Questão 1585102

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,

• A. reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional.
• B. reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma das Casas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros.
• C. reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.
• D. veda a aprovação de emenda constitucional nos seis meses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• E. veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  

  A) Não hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares, o que existe é uma reserva de competências.

  
  B) Na verdade essa regra é aplicada aos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos.

  Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  
  C) Errado, deve versar necessariamente sobre direitos humanos (Art. 5 §3 CF).

  
  D) Não há tal previsão.

  
  E) CERTO: Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.
  
  bons estudos

• Letra A: errada. As leis complementares, qualquer que seja o seu conteúdo, não têm hierarquia constitucional.

  Letra B: errada. As leis ordinárias, qualquer que seja o seu conteúdo, não têm hierarquia constitucional.

  Letra C: errada. Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das emendas constitucional terão status constitucional.

  Letra D: errada. Não há qualquer impedimento a que seja aprovada emenda constitucional nos 6 meses que antecedem as eleições federais e estaduais.

  Letra E: correta. A emenda constitucional que suprime a autonomia de Estados e Municípios viola a forma federativa de estado, que é uma cláusula pétrea do texto constitucional. Portanto, essa emenda constitucional seria incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

  O gabarito é a letra E.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

   

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Porque a letra E é a correta?

  Nos termos do § 4º, I, do art. 60 é previsto que:

   Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  Assim a emenda constitucional que suprime a autonomia de Estados e Municípios viola a forma federativa de estado, logo é vedada emenda constitucional nesse sentido.