Questão 1585126

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências contábeis, foi convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa estatal que atua na exploração de rodovias estaduais. Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite, ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse os direitos e vantagens a que faz jus como titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei n^o 9.826/1974 estabelece que

• A. os direitos e vantagens conferidos aos ocupantes de cargos públicos efetivos não se transferem aos ocupantes de empregos públicos, posto que estes prescindem de concurso público para serem preenchidos.
  
• B. o afastamento de funcionário público ocupante de cargo efetivo não impacta no recebimento de nenhum direito ou vantagem, em razão da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
• C. em se tratando de ocupar outro cargo estadual de provimento em comissão, o tempo de serviço será computável para todos os fins em favor do servidor Josué.
• D. é vedado o afastamento de servidor público ocupante de cargo efetivo para ocupar outro cargo na Administração pública, tendo em vista que equivaleria a colocar o cargo original em disponibilidade.
• E. apenas o afastamento que dependa de autorização legislativa pode ser computado como tempo de efetivo serviço.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 68o – Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

  V – exercício das atribuições de outro cargo estadual de provimento em comissão, inclusive da Administração Indireta do Estado;

   

  GABARITO LETRA C

• C

   

• Não cahei muito correta, pois para promoção por merecimento ele não teria direito. Não nesta situação.

   

• Gabarito C; ao ocupar outro cargo estadual de provimento em comissão, o tempo de serviço será computável para todos os fins em favor do servidor Josué. 

• Questão repetida. 

  Q527943

• § 2° - Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual
  poderão, ainda, autorizar o servidor, ocupante do cargo efetivo
  ou em comissão, a integrar ou assessorar comissões, grupos de
  trabalho ou programas, com ou sem afastamento do exercício
  funcional e sem prejuízo dos vencimentos. (Acrescentado Lei
  nº 13.578/05)

   

  letra c

• O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 155 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 155 - ....................................... § 3º - Somente para integralização do tempo exigido nos parágrafos deste artigo computar-se-á o período em que o funcionário haja exercido cargo de Secretário de Estado, ou a nível deste, função de Assessoramento Técnico do Poder Executivo, ou de membro de órgão de deliberação coletiva, bem como o período em que tenha respondido pelo expediente de cargo em comissão.” 

• GABARITO - C

  A - ERRADA

  Para o provimento de empregos públicos é imprescindível o concurso público

  B - ERRADA

  É vedado a percepção simultânea de vencimento de mais de 1 cargo público, salvo acumulação constitucionalmente permitida.

  D - ERRADA

  Existe permissão legal para afastamento do servidor ocupar outro cargo na administração, mesmo que fora do orgão de origem.

  E - ERRADA

  Independe de autoriação legislativa, mas dependerá de autorização do Governador

• LETRA C

• RESOLUÇÃO:

  A alternativa correta é a letra “C”. O art. 68, inciso V, da Lei n° 9.826/74 estabelece que, será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: V - exercício das atribuições de outro cargo estadual de provimento em comissão, inclusive da Administração Indireta do Estado.

  Resposta: C