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ID
1585132
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


    Art. 75 Parágrafo 1o - "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
  • Gabarito: D

    Fundamento Legal: Parágrafo único, artigo 67 da Constituição Estadual do Ceará. Veja:

    Art. 67

    Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Art 67 constituição do Ceará

    Revogado

    Resposta D

    Constituição do estado do Ceará

    Art 190-A, parágrafo 3

  • Gabarito: D.

    A questão pode ser solucionada com o conhecimento do §1º do art. 80 da Constituição do Ceara:

    art. 80 §1º Os responsáveis pelo controle interno, para tal fim designados pelo Prefeito Municipal, ao tomarem

    conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos

    Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Gabarito: D

    Art.190-A.

    (...)

    §3º Os responsáveis pelo sistema de controle interno de cada Poder, ao tomarem

    conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de

    Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, na forma de lei complementar.

    Constituição do Estado do Ceará.