Questão 158599

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar Estadual nº 68/92 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Estado de Rondônia):

• A. demissão, repreensão e exoneração de cargo em comissão.
• B. demissão, suspensão e cassação de acumulação ilícita.
• C. cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
• D. exoneração de função gratificada, repreensão e multa.
• E. suspensão, multa e redução de vencimentos.

Gabarito: C

Comentários

• O  "X" da referida questão está na palavra conjunção ou do art. 166 da LC 68/92. 
  Dispõe:  
  Art. 166. São Penalidades Disciplinares:
  I - repreensão; 
  II - suspensão; 
  III - demissão;
  IV - cassação de aposentadoria OU disponibilidade; 
   V - destituição de cargo em comissão 
  VI - destituição de função gratificada 
  VII - multa
• 
  Segundo a inteligência do Art. 166 da LC 68/92
  
  São penalidades disciplinares:
  I - repreensão;
  II - suspensão;
  III - demissão;
  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
  V - destituição de cargo em comissão;
  VI - destituição de função gratificada;

• Escreva seu coSegundo a inteligência do Art. 166 da LC 68/92
  
  São penalidades disciplinares: I - repreensão; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função gratificada; (VII - MULTA-FOI REVOGADA)

• A) não existe EXONERAÇÃO de cargo em comissão. Exoneração existe quando não se consegue aprovação em estágio probatório e não há possibilidade de recondução. Exoneração não é considerada uma punição;

  B) A ACUMULAÇÃO ILICITA é uma infração passível de DEMISSÃO e não CASSAÇÃO;

  C) correta

  D) Aquele que exerce função gratificada pode ser DESTITUIDO. EXONERAÇÃO não está no rol das punicoes;

  E) MULTA E REDUÇÃO DE VENCIMENTOS não fazem parte do rol das punicoes.

  
  

• Questão desatualizada. A LC 906/16 alterou o art. 166 da Lei 68/92:

  Art. 166 - São penalidades diciplinares:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de disponibilidade;

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função gratificada.

   

  Fonte: Prof. Cesar Nakano - Gabarito Concursos.

• Cassação de aposentadoria está revogada.