Questão 1589443

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais das Defensorias Públicas; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 80/94, com as modificações da Lei Complementar n^o 132/09, à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado compete

• A. manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.
• B. propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.
• C. propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.
• D. estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.
• E. coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 105, III.

• Art. 13. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União compete:

  I - realizar correições e inspeções funcionais;

  II - sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

  III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União;

  IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhando­as, com parecer, ao Conselho Superior;

  V - apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

  VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores;

  VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União;

  VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições do estágio probatório.