Questão 159238

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Os partidos políticos

• A. podem receber recursos do Fundo Partidário, mesmo que não tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  
• B. são pessoas jurídicas de direito público, pois se destinam a assegurar os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
  
• C. podem ser subordinados a entidades estrangeiras, desde que seus estatutos respeitem a soberania nacional.
  
• D. não podem ministrar instrução paramilitar, mas podem adotar uniformes para seus membros.
  
• E. têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e seus estatutos devem ter caráter nacional.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.096/95:
  
  Alternativa a: INCORRETA
  Art 7º parágrafo 2º: Só o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
   
  Alternativa b: INCORRETA
  Art 1º: Partido político é pessoa jurídica de direito privado, e destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
  
  Alternativa c: INCORRETA
  Art 28 inc II: O TSE , após o trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiro.
  
  Alternativa d: INCORRETA
  Art.6º:  é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniformes para seus membros.
  Alternativa e: CORRETA
  Art 3º: É assegurada, ao partido político, autonomia par definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
  E, conforme o art 7º parágrafo 1º: só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.
• Creio que o fundamento para a alternativa C estar incorreta seja o art. 5 da lei 9096 (A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros).

• GABARITO LETRA "E" 

   

  LEI Nº 9096/1995

   

  Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

• LEI Nº 9096/1995

   

  Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.