Questão 159307

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar, com relação às infrações puníveis com demissão e suspensão, prescreverá, respectivamente, em

• A. seis anos e três anos.
  
• B. três anos e um ano.
  
• C. um ano e três anos.
  
• D. quatro anos e dois anos.
  
• E. cinco anos e dois anos.

Gabarito: E

Comentários

• 
  Lei 8.112/90
  Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
  
  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
  
  § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
  § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
• O gabarito está errado. A alternativa correta é letra E. Vide Lei nº 8112/90:
   Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

          I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

          II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

• Mais uma questão com gabarito errado.
  Já que de acordo com o art. 142, I, II da lei 8112, a resposta correta para essa questão é LETRA E, e não letra c.
• Observem:art 131 refere-se aos REGISTROS CANCELADOS, sendo: as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) anos e 05(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.Parágrafo único. o CANCELAMENTO DA PENALIDADE não surtirá efeitos retroativos.Portanto, não confundir com o prazo da AÇÃO DISCIPLINAR E SUA PRESCRIÇÃO (Art. 142)ONDE: SUSPENSÃO 02 ANOS E A ADVERTÊNCIA 180 DIAS.Bons estudos!

• E a Advetência prescreve em 180 dias.

• PRESCRIÇÃO:
  Existem 2 referências da lei 8.112/90 à prescrição (cuidado para não confundir):
  - Art. 110 = Prescrição do direito de requerer (prescrição que beneficia a administração e prejudica o servidor);
  Art. 110.  O direito de requerer prescreve:
          I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
          II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
         Parágrafo único.  O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 
  - Art. 142 = Prescrição da ação disciplinar (prescrição que prejudica a administração e beneficia o servidor):
  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
           I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
          II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
          III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

• Gabarito E.                                

   

                                                 PRESCREVE             CANCELA

  ADVERTÊNCIA                      180 DIAS                  3 ANOS

  SUSPENSÃO                          2 ANOS                    5 ANOS

  DEMISSÃO                           5 ANOS                   --NUNCA--

   

   

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  "Faça valer a pena."