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Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência
B) Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se
aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado
C) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
D) Trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada,
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
E) Princípio da territorialidade mitigada
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território
nacional
bons estudos
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GABARITO : Letra A
Lei excepcional ou temporária tem o efeito da ultratividade , ou seja , embora revogada continua a ser aplicada, pois a conduta / fato ocorreu na sua vigência.
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ART. 3º/CP. A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA, EMBORA DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A DETERMINAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA ( SÃO ULTRATIVAS)
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência
Ambas são ULTRATIVAS: os fatos praticados durante sua vigência continuarão a ser punidos, mesmo após o fim de sua vigência. Se assim não fossem, essas leis são de curtíssima duração, seria sancionada uma ineficácia preventiva, ou seja, essas leis não teriam aplicabilidade.
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"A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." (Súmula 711 - STF).
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Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, a lei excepcional ou temporária.
concessáo.
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BORA LÁ TURMA
LETRA A
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
LEI TEMPORÁRIA: POSSUI VIGÊNCIA FIXADA PELO LEGISLADOR.
LEI EXCEPCIONAL: VIGEM DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.
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07
Q531756
a alterativa igual a dessa questão mesma banca e la diz estar errada aiai
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A) correta
B) MESMO QUE DECIDIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LEI BENÉFICA SEMPRE RETROAGE
C) TEMPO DO CRIME NO DP: ATIVIDADE
OBS : LU TA = Lugar: Ubiquidade/ Tempo: Atividade
D) EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA - aplica-se a lei brasileira em qualquer hipótese
E) LEMBRAR DO Princípio da territorialidade mitigada
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
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A) correta
B) MESMO QUE DECIDIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LEI BENÉFICA SEMPRE RETROAGE
C) TEMPO DO CRIME NO DP: ATIVIDADE
OBS : LU TA = Lugar: Ubiquidade/ Tempo: Atividade
D) EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA - aplica-se a lei brasileira em qualquer hipótese
E) LEMBRAR DO Princípio da territorialidade mitigada
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
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Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
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A) CERTO: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. RETROATIVIDADE DA LEI TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL, AINDA QUE MALÉFICA (IN MALAN PARTE). TRATA-SE DE EXCEÇÃO.
B) Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ESSA É A REGRA)
C) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE. MACETE: LUTA (LUGAR DO CRIME-TEORIA DA UBIQUIDADE; TEMPO DO CRIME- TEORIA DA ATIVIDADE)
D) Trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada,
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
RESUMO:
Art. 7º, I = EXTRATERRIORIALIDADE INCONDICIONADA
a) Presidente => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real
b) Patrimônio brasileiro => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real
c) Administração pública=> Princípio da Defesa ou Proteção ou Real
d) Genocídio=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita
Art;7º, II = EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
a) Brasil se obrigou a reprimir=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita
b) Praticados por brasileiro=> Princípio da Nacionalidade ativa ou Personalidade ativa
c) Aeronaves ou embarcações brasileiras privadas=> Princípio da Representação ou do Pavilhão ou da Bandeira ou da Substituição ou da Subsidiariedade
Art. 7º, §3º: EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA
a) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do país=> Princípio da Nacionalidade ativa ou Personalidade ativa
E) Princípio da territorialidade mitigada
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Apenas complementei um comentário da colega acima.
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Gabarito letra A.
Apenas inverteu a redação do artigo 3º (Lei Excepcional ou temporária)
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Quando tem este tipo de questão sempre associo ao dia das eleições.
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
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A) CORRETA: Esta é a exata previsão do art. 3º do CP.
B) ERRADA: Item errado, pois tal lei será aplicada AINDA que estes fatos já tenham sido decididos por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 2º, § único do CP.
C) ERRADA: Item errado, pois considera−se praticado o crime no momento da AÇÃO OU OMISSÃO (CONDUTA), ainda que outro seja o momento do resultado, nos termos do art. 4º do CP.
D) ERRADA: Embora também possa estar sujeito à legislação do país de origem, nesse caso também é aplicável a lei penal brasileira, por se tratar de caso de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do art. 7º, I, a, § 1º do CP.
E) ERRADA: Item errado, pois o CP é expresso ao ressalvar a possibilidade de que tratados ou convenções internacionais apresentem exceções à regra da territorialidade (art. 5º do CP).
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
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A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
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A letra B está errada pois a coisa julgada não é obstáculo à retroatividade benéfica.
Gabarito: LETRA A.
Lei temporária: prazo determinado de vigência (Ex.: Lei Geral da Copa do Mundo);
Lei excepcional: vigência condicionada a uma condição de anormalidade (Ex.: guerra externa, estado de sítio).
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Trata-se de questão que versa sobre a teoria da norma penal, mais especificamente, sobre a lei penal no tempo, isto é, o estudo acerca das normas aplicáveis para solucionar os conflitos gerados pela sucessão de leis penais e seus efeitos nos crimes já praticados. A questão também versa sobre a lei penal no espaço, que consiste no estudo acerca da aplicabilidade da lei penal brasileira ao crime praticado dentro e fora do Brasil, ou seja, acerca da territorialidade e extraterritorialidade das normas brasileiras. No Código Penal, os temas estão localizados nos artigos 1º a 8º.
Analisemos as assertivas.
A alternativa A está correta, pois transcreve o conteúdo do artigo 3º do Código Penal. Lei penal temporária é aquela que possui prazo certo de vigência. Já a lei excepcional, possui vigência condicionada a uma situação de anormalidade. Ambas possuem ultra-atividade gravosa.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A alternativa B está incorreta, pois a retroatividade da lei benéfica não é obstada pela coisa julgada, conforme estabelecido no artigo 2º, parágrafo único do Código Penal.
Art. 2º (...).
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A alternativa C está incorreta, pois o artigo 4º do Código Penal estabelece como tempo do crime o momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. Doutrinariamente, afirma-se que a lei brasileira adotou a teoria da atividade.
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A alternativa D está incorreta, pois, conforme estabelecido no artigo 7º, I, a, do Código Penal, o crime contra a vida do presidente da república é causa de extraterritorialidade incondicionada da lei brasileira.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
A alternativa E está incorreta, pois o artigo 5º do Código Penal adota o princípio da territorialidade de forma mitigada ou temperada, abrindo a possibilidade para exceções previstas em tratados de direito internacional para a aplicabilidade da lei brasileira em crimes praticados no próprio território brasileiro. Um bom exemplo são as imunidades diplomáticas.
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Gabarito do professor: A
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SEREMOS APROVADOS EM 2021!
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ultra atividade da lei penal
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Lembrando:
Mesmo que tenha encerrado o período de duração da lei temporária ou excepcional, o fatos praticados durante sua vigência são punidos normalmente.