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Gabarito Letra C
A) LU TA => Lugar do crime: Ubiquidade.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação
ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado
B) Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os
dias, os meses e os anos pelo calendário comum
C) CERTO: Art. 5 § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves
ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar
territorial do Brasil
D) Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira
produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil [...]
E) Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil
pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
bons estudos
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CORRETA LETRA C:
ART. 5º, PARÁG. 2º/CPP. É TAMBÉM APLICÁVEL A LEI BRASILEIRA AOS CRIMES PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES OU EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA, ACHANDO-SE AQUELAS EM POUSO NO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM VOO NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE, E ESTAS EM PORTO OU MAR TERRITORIAL DO BRASIL.
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aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil. Da mesma forma, aplica-se a lei brasileira as embarcações brasileiras, de propriedade privada, que estejam em mar ou porto de outro país, mas que não tenham sido julgadas.
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GABARITO: C
Queridos colegas, atentem para o seguinte:
Esqueçam os filmes em que Embaixada e Consulado fazem parte do território, ok?! veja quais são as hipóteses:
TERRITORIALIDADE (TEMPERADA):
1) FÍSICO
- Terra, Mar e Espaço Aéreo correspondente
2) POR EXTENSÃO
- Embarcação / Avião Público: QUALQUER LUGAR em que se encontrem.
- Embarcação privada a serviço do governo
- Embarcação / Avião BR Particular em águas ou espaço aéreo INTERNACIONAIS.
(PRINCÍPIO DO PAVILHÃO OU BANDEIRA)
- Estação de pesquisa BR no continente Antártico
A dificuldade é para todos, bons estudos!
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BORA LÁ TURMA!
UMA DICA PRA V6!
AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS DE NATUREZA PÚBLICA: APLICO A LEI BRASILEIRA ONDE QUER QUE ESTEJAM.
AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS MERCANTES OU PRIVADAS:
CASO ESTEJAM EM MAR OU ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO OU ALTO MAR: APLICA-SE A LEI BRASILEIRA.
CASO ESTEJAM EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO: LEI ESTRANGEIRA.
PRA QUEM TEM FÉ A VIDA NUNCA TEM FIM!
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(a) considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
(b) no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
(c) aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.
Art. 5º § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
(d) a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
(e) em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Resp. C
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Aplica- se a lei brasileira, assim como as embarcações e aeronaves privadas brasileiras em territorio estrangeiro aplicando- se a lei do País vigente.
(ART 7, CP) EXTRATERRITORIALIDADE
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GABARITO: C
Apesar da letra "A" estar parcialmente correta, já que connsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, a letra c está mais completa. Hoje precisamos encontrar a assertiva MAIS correta.
Bons estudos!!
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Tinha que ser VUNESP!!!
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Enunciados da Vunesp deveriam ser "encontre a mais correta" ou "encontre a menos errada" ou "fo**-se, marque qualquer coisa porque com mais de uma correta é só pela sorte que você vai passar"...
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Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. A letra (A) está imcompleta.
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Gabarito: Letra C
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Bons estudos pessoal!
"Se eu vi mais longe, foi porque me apoiei em ombros de gigantes" Isaac Newton
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SOBRE A LETRA E
C I - D A
COMPUTA SE IDENTICA
DIFERENTE ATENUA
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P ra ficar mais fácil:
LUTA: Lugar do crime Ubiguidade/ Tempo do crime Atividade
CIDA: Computa Iguais // Diferente Atenua
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Quanto a assertiva "C". E se for uma "passagem inocente"? Questão muito vaga mesmo.
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C - certa, porém passagem necessária não será julgado no BRASIL- ATENÇÃO.
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a considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu. - Errado
considera-se lugar do crime aquele em que a ação ou omissão se produziu.
b no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento. - Errado
no cômputo do prazo, se inclui o dia do começo
c aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil. - Certa
d a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano. - Errado
a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil parcialmente para obrigar o condenado à reparação do dano. Mas com interpretação jurisprudêncial.
e em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil. - Errado
em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.
obs: Isso depende pois se a lei imposta no brasil tiver a pena maior que a do pais que se cumpri então ele irá cumprir no brasil o resrtante dela. Compensação.
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lugar.> ubiguidade
tempo> atividade
Luta
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A alternativa "A" na minha opinião está certa, mas incompleta. Aí vai depender da banca que você está fazendo o concurso, para a CESPE incompleto não é errado, mas já para a VUNESP....
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A) ERRADA: Lugar do crime é o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir−se o resultado, nos termos do art. 6º do CP (teoria da ubiquidade).
B) ERRADA: Na contagem de prazos penais (não processuais) inclui−se o dia do começo, nos termos do art. 10 do CP.
C) CORRETA: Item correto, pois esta é a previsão contida no art. 5º, §2º do CP.
D) ERRADA: Item errado, pois esta possibilidade está expressamente prevista no art. 9º, I do CP.
E) ERRADA: Item errado, pois neste caso a pena cumprida atenuará a pena imposta no Brasil:
Art. 8º − A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
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Sobre a E-- TIA CIDA ---- Compulta se Igual
Diferente Atenua
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gb c
pMGO
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Acredito haver duas respostas corretas para a questão.
LETRA - (A) também estaria correta, como a alternativa não dispõe de apenas.
Art. 6º CP - Considera-se praticado o crime no LUGAR em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, BEM COMO onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Wanderson Paiva, sigo com o mesmo pensamento ressaltando que a letra C contêm erro visto que existe a possibilidade de causa de "rota" ou "passagem" caso em que a lei brasileira não será aplicada, o Professor Nestor Távora fala sobre isso no curso Agente e Escrivão PF curso LFG.
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Compartilhando a melhor dica que recebi até hoje sobre o Art. 5º do CP.
Regras sobre embarcação e aeronave:
Pública ---- Vale a Bandeira
Privada:
se em alto-mar ------ vale a bandeira
se em mar-territorial ----- vale o território
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A alternativa a) também pode ser considerada correta. Pois a ubiquidade, também chamada de teoria mista, abarca as definições da teoria da atividade e e teoria do resultado.
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Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
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Apesar de ter acertado a questão não acho que a alternativa a esteja errada, pode estar incompleta, mas não errada.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Trata-se de questão que versa sobre a teoria da norma penal. Mais especificamente, sobre a lei penal no espaço, que consiste no estudo acerca da aplicabilidade da lei penal brasileira ao crime praticado dentro e fora do Brasil, ou seja, acerca da territorialidade e extraterritorialidade das normas brasileiras. Também diz respeito às normas referentes à homologação de sentença estrangeira e à contagem de prazo em direito penal. No Código Penal, os temas estão localizados nos artigos 5º a 10.
Analisemos cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois o artigo 6º do Código Penal adota a teoria da ubiquidade para definir o lugar da infração.
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
A alternativa B está incorreta, pois, no cômputo do prazo, segundo o artigo 10 do Código Penal,o dia do início é incluído. Cumpre ressaltar que, segundo os artigos 798, § 2º do Código de Processo Penal, o prazo de natureza processual é contado de forma distinta. É sempre importante não confundir.
Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
A alternativa C está correta, pois consiste na transcrição fiel do artigo 5º, § 2º do Código Penal. Trata-se de aplicação do princípio da territorialidade da lei penal brasileira.
Art. 5º § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
A alternativa D está incorreta, pois, o artigo 9º, I do Código Penal permite a homologação da sentença estrangeira para fins de responsabilidade civil. Cumpre ressaltar que tal homologação é de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
A alternativa E está incorreta, pois o artigo 8º do Código Penal, para evitar o bis in idem, isto é, a dupla punição pelo mesmo fato, dispõe que a pena cumprida no estrangeiro deve atenuar a pena brasileira quando de espécies diferentes e será computada na pena brasileira quando são da mesma espécie.
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Gabarito do professor: C
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Letra C.
b) Errado. Na contagem do prazo penal, inclui-se o dia do começo, diferentemente do que ocorre no prazo processual penal.
d) Errado. Conforme o art. 9º, inciso I, do Código Penal.
e) Errado. A pena cumprida no estrangeiro sempre deve ser considerada em relação à pena a ser cumprida no Brasil, nos termos do art. 8º do Código Penal.
Questão comentada pelo Prof. Paulo Igor
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Artigo 8 do CP==="A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas"
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A letra A tá certa... Só está incompleta... Lugar do crime: lugar onde ocorreu a ação ou omissão BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO. Ou seja, o lugar onde produziu o resultado tbm é considerado o lugar do crime.
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aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.
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E a vontade que deu de marcar a letra A