Questão 1595410

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma:


I. com periodicidade quadrimestral.

II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.

III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.

IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

V. emitidos pelo Prefeito.


A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item 

• A. I, pois a periodicidade do RGF é bimestral.
• B. II, pois faltou a assinatura do responsável pelo Controle Interno.
• C. III, pois a publicação deve ser feita até 15 dias após o encerramento do período.
• D. IV, pois esse comparativo é conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária − RREO e não do RGF.
• E. V, pois o RGF deve ser emitido por responsável pelo Controle Interno

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  
  

  Art. 54. Ao final de cada quadrimestral (ALTERNATIVA I) será emitido pelos titulares dos Poderes (ALTERNATIVA V) e órgãos referidos no art. 20

  Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: (....)

  Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira

  e pelo controle interno (ALTERNATIVA II), bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

  Art. 55. O relatório conterá:

  I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas (ALTERNATIVA IV);

  § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período (ALTERNATIVA III) a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

  
  

• A questão refere-se a LRF.

  Seção IV

  Do Relatório de Gestão Fiscal (...)

  
  

• Letra B.

  LRF, art. 54 

  Parágrafo único. O relatório (RGF) também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo Controle Interno...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.