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GABARITO: C
“Todo ato adm para ser válido deve contar
os seus cinco elementos isentos de defeitos (COFIFO MOB- competência, finalidade, forma, motivo, objeto). Caso
um dos elementos esteja em desacordo com a lei, o ato será nulo”. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
Cfe o Prof. Luís Gustavo (LFG), não há vedação que o Poder Judiciário
analise a legalidade dos atos discricionários. Assim, a este cabe verificar os
elementos vinculados do ato discricionário (COFIFO)
e, também, se na escolha do motivo e do objeto (MOB) do ato adm foram observados os
limites da lei.
->O Poder judiciário atua como controle externo, e sua
atuação ensejará a anulação do ato adm.
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Alguém poderá explicar o erro da alternativa E?
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A administração pode revogar os seus atos a qualquer momento, por conveniência e oportunidade.
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Letra C - Gabarito.
No âmbito de abrangência do controle externo exercido pelo Poder Judiciário insere-se a verificação dos pressupostos de fato indicados nos motivos que levaram à prática do ato discricionário. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
Cuidado com a afirmação de que a Administração pode revogar os atos a qualquer momento (ex: atos já exauridos não podem ser revogados)
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Quanto á alternativa D, ainda não comentada, devemos levar em consideração os ensinamento do professor Gustavo Binembojm, o qual traça os seguintes stardards (parâmetros) para se estudar o nível de controle dos atos administrativos pelo poder judiciário:
a. Quanto
maior o grau de restrição
imposto a direitos fundamentais, maior deve ser o grau de controle judicial.
b. Quanto
maior o grau de objetividade maior deve ser o controle judicial.
c. Quanto
maior o grau de tecnicidade da matéria, menor o grau de controle judicial.
d. Quanto
maior o grau de politicidade da matéria, menos intenso deve ser o controle
judicial.
e. Quanto
maior o grau de efetiva participação social, menor será o controle do poder
judicial.
Assim, quanto maior o grau de tecnicidade da matéria objeto da decisão por órgãos dotados de expertise e experiência, menos intenso deve ser o controle judicial.
Abraço.
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Erro da Letra "A": Apenas os atos vinculados são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário (Correto),..... que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, avalia a presença dos requisitos de validade do ato (errado VALIDADE # LEGALIDADE ).1) Legalidade: este sim, o judiciário avalia...SOMENTE.mas, >2) Validade(elementos) os Atos Administrativo: "MOCFFO" (moquiffo)
Motivo (causa - o porquê)Objeto (conteúdo - o quê)Competencia (Sujeito - quem)Finalidade (consequência - Porque - visando o futuro - Interesse Publico)FOrma (Formalidades - formal = "meio' como ele é apresentado = via Decreto,
>>> "Teoria dos Motivos Determinantes":
a) MOTIVO Falso ou Inexistente: Invalida o ato administrativob) Motivo alegado condiciona o agente publicoEm suma: está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.
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Com relação à letra a), achei que o erro da alternativa foi afirmar que apenas os atos vinculados são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, já que não obstante ele não possa efetivar a substituição do mérito de um ato administrativo, ele tem o poder de analisar se a conduta foi praticada dentro dos limites da discricionariedade, o que é feito com base na análise de princípios como a razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se, aqui, de análise de legalidade e não de mérito. Portanto os atos discricionários poderiam também serem revistos pelo Poder Judiciário, que tem o poder de decidir se a atuação discricionária da administração foi na verdade fora da esfera legal de discricionariedade. Alguém pensou dessa forma?
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Letra A) Somente os atos vinculados são passíveis de revisão pelo poder judiciário. Afirmativa incorreta, tendo em vista que os atos discricionários podem ser alvo no que tange a LEGALIDADE do ato, jamais quanto a discricionariedade!
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alguém para explicar a letra B ?
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Guilherme Pinho,
Pelo que entendo, o Judiciário, quando provocado ou não, realiza controle de legalidade e nunca de mérito administrativo. Destarte, o controle de legalidade pode implicar anulação e não revogação do ato administrativo.
Entendo que revogação é pertinente à autotutela, logo, é julgamento de conveniencia e oportunidade por parte da própria administração.
Segue um link com mais informação sobre o assunto: https://franciscofalconi.wordpress.com/2008/07/15/controle-judicial-dos-atos-administrativos-discricionarios/
Caros colegas, corrijam-me se houver erros ou omissão de algum detalhe importante.
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Tem coisas que só na prática (resolução de questões) se aprende. rs
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Acho que a letra B está errada porque diz que o judiciário pode revogar, sendo que a revogacao é uma prerrogativa da administração pública.
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A - INCORRETO - TANTO O ATO VINCULADO, QUANDO O DISCRICIONÁRIO SÃO PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE.
B - INCORRETO - PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REVOGAR ATO DISCRICIONÁRIO DE OUTRO PODER.
C - GABARITO .
D - INCORRETO- PODER JUDICIÁRIO NÃO TEM AMPLO PODER PARA EXAMINAR OS MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DOS ATOS ADM.
E - INCORRETO - TANTO A ADM., QUANTO O PODER JUDICIÁRIO PODE ANULAR OS ATOS.
E para fechar...palavras de Alexandre Mazza :
"Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.
Esse é o conceito que se pode extrair do art. 53 da Lei n. 9.784/99 (“a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”) e da Súmula 473 do STF (“a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).
Nenhum ato válido nasce contrário ao interesse público. Em um dado momento de vida, o ato se torna inconveniente e inoportuno. Por isso, o Direito preserva os efeitos produzidos pelo ato até a data de sua revogação. Daí falar-se que a revogação produz efeitos futuros, não retroativos, ex nunc ou proativos."
gabarito "C"
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a) Tanto os atos vinculados (aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições para a sua realização) como os discricionários estão sujeitos à apreciação judicial. Ocorre que, no tocante aos discricionários, o Judiciário não pode ir além do controle da legalidade.
b) No tocante aos atos discricionários, o Judiciário não poderá revoga-los, e sim anula-los. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência. A revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Todavia, se o ato for ilegal ou ilegítimo, não ensejará revogação, mas sim anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário.
c) A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, não se permitindo pronunciar-se sobre o mérito administrativo. Não há confundir, entretanto, o mérito administrativo, infenso à revisão judicial, com o exame de seus motivos determinantes, sempre passível de verificação em juízo. Exemplo. O Judiciário não poderá dizer da conveniência e oportunidade da aplicação de uma penalidade administrativa, mas poderá e deverá sempre examinar seu cabimento e a regularidade formal de sua imposição.
d) Alternativa contém 2 erros. Primeiro: Não é permitido ao judiciário a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração para a realização de qualquer ato administrativo discricionário. Segundo: O ato não ficará vinculado se a discricionariedade estiver pautada em critérios técnicos, haja vista que a vinculação pressupõe que LEI estabeleça requisitos e condições para a realização do ato, e não apenas critérios técnicos.
e) A Administração sempre poderá revogar seus atos por questão de conveniência e oportunidade.
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Gabarito C, pois a Teoria dos Motivos determinantes vincula a Adm Pub no que se refere à existência de tais motivos. Logo, tal premissa pode ensejar a analise do ato discricionário, quanto a existência de tais fatos/motivos alegados, pelo judiciário, sob o prisma da LEGALIDADE.
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Ao meu ver a alternativa "e" também está certa. A questão fala na legalidade do ato, loga, o controle da adm seria de legalidade, logo deveria anular não revogar.
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Ricardo Duarte
Perceba que a questão falou que houve questionamento da legalidade, e não que o ato é ilegal...ou seja, o ato vai ser analisado ainda pelo judiciário, para ver se de fato é ilegal ou não.
Ora, com base no princípio da presunção de legalidade do ato administrativo, tem-se que o mesmo é legal até que seja declarado o contrário, motivo pelo qual, antes de o mesmo ser apreciado pelo judiciário acerca da legalidade, a administração, PODE revogar o ato por questões de conveniência e oportunidade.
Ela não poderia fazer isso caso o judiciário declarasse que o ato não está de acordo com a legalidade, desta maneira, caberia apenas a anulação, porém, antes desta análise, ela NÃO fica impedida de revogar o ato, o que torna a assertiva errada.
Caso eu tenha falado alguma asneira, por favor, mandem mensagem.
espero ter ajudado.
#longosdiasebelasnoites
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Não entendi pq o Poder Judiciario foi considerado como competente para realizar o controle externo, quando essa funcao eh outorgada pela CF ao Legislativo com auxilio do Tribunal de Contas.
Até onde sei, o Judiciário exerce controle judicial, como decorrencia do principio da sindicabilidade
Se alguem puder dar uma luz eu agradeço
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Conforme leciona Di Pietro, não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo poder Judiciário.
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Gabarito C.
Fala-se em controle externo quando o controle é realizado por um poder em relação ao outro, e não apenas quando se fala em Poder Legislativo com auxílio do TC. O controle exercido pela Adm. Direta em relação à Adm. Indireta (tutela) é também é considerado externo.
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Comentário:
Vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. Os atos discricionários também são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, especialmente quando praticados fora dos limites da lei. Ademais, a teoria dos motivos determinantes também pode ser utilizada para o controle de atos discricionários. O detalhe é que o controle judicial sobre atos discricionários é um controle de legalidade, e não de mérito, razão pela qual só pode ter como resultado a anulação, jamais a revogação dos atos.
b) ERRADA. O Poder Judiciário não pode revogar ato discricionário, mas apenas anular por razões de legalidade. É o que ocorre quando há desvio de poder, que é um vício de legalidade.
c) CERTA. A veracidade e a legitimidade dos pressupostos de fato indicados nos motivos que levaram à prática do ato discricionário, segundo a teoria dos motivos determinante, constituem pressupostos de validade do ato. Assim, a presença de vício nos motivos indicados pode levar à invalidação do ato, o que seria um controle de legalidade passível de ser exercido pelo Poder Judiciário.
d) ERRADA. De fato, quando a discricionariedade administrativa estiver pautada em aspectos técnicos, a escolha praticada com base na valoração desses aspectos passa a se caracterizar como vinculada. Por exemplo, se um Prefeito, utilizando sua discricionariedade, desejar realizar uma obra no Município, mas os pareceres técnicos indicarem que o empreendimento é inviável, sua escolha ficará vinculada à conclusão desses pareceres, ou seja, ele não poderá decidir fazer a obra mesmo assim, sob pena de ser responsabilizado. Mas o erro do item é que, mesmo nessa hipótese, não é permitido ao Poder Judiciário realizar uma “ampla” avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. A avaliação do Judiciário é sempre restrita a aspectos de legalidade e legitimidade. No nosso exemplo, se o Prefeito continuasse a obra e os problemas previstos ocorressem, poderia ser condenado pelo Poder Judiciário por improbidade administrativa, por ter desrespeitado os princípios da boa gestão.
e) ERRADA. Nada impede que a Administração revogue ato administrativo por critérios de conveniência e oportunidade quando aspectos de legalidade desse mesmo ato estiverem sendo questionados judicialmente.
Gabarito: alternativa “c”
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Resposta: No âmbito de abrangência do controle externo exercido pelo Poder Judiciário insere-se a verificação dos pressupostos de fato indicados nos motivos que levaram à prática do ato discricionário. ---> Sim, para checar, por exemplo, se são apontados motivos falsos ou inexistentes pelo Administrador Público, de modo a dar suporte a algum tipo de trama.
Na Administração Pública é muito comum gestores públicos citarem um motivo técnico - verniz da verdade - que, ao ser analisado com lupa, revela nada ter a ver com a razão para que uma decisão tenha sido tomada de uma forma e não de outra.
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Erick Alves | Direção Concursos
a) ERRADA. Os atos discricionários também são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, especialmente quando praticados fora dos limites da lei. Ademais, a teoria dos motivos determinantes também pode ser utilizada para o controle de atos discricionários. O detalhe é que o controle judicial sobre atos discricionários é um controle de legalidade, e não de mérito, razão pela qual só pode ter como resultado a anulação, jamais a revogação dos atos.
b) ERRADA. O Poder Judiciário não pode revogar ato discricionário, mas apenas anular por razões de legalidade. É o que ocorre quando há desvio de poder, que é um vício de legalidade.
c) CERTA. A veracidade e a legitimidade dos pressupostos de fato indicados nos motivos que levaram à prática do ato discricionário, segundo a teoria dos motivos determinante, constituem pressupostos de validade do ato. Assim, a presença de vício nos motivos indicados pode levar à invalidação do ato, o que seria um controle de legalidade passível de ser exercido pelo Poder Judiciário.
d) ERRADA. De fato, quando a discricionariedade administrativa estiver pautada em aspectos técnicos, a escolha praticada com base na valoração desses aspectos passa a se caracterizar como vinculada. Por exemplo, se um Prefeito, utilizando sua discricionariedade, desejar realizar uma obra no Município, mas os pareceres técnicos indicarem que o empreendimento é inviável, sua escolha ficará vinculada à conclusão desses pareceres, ou seja, ele não poderá decidir fazer a obra mesmo assim, sob pena de ser responsabilizado. Mas o erro do item é que, mesmo nessa hipótese, não é permitido ao Poder Judiciário realizar uma “ampla” avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. A avaliação do Judiciário é sempre restrita a aspectos de legalidade e legitimidade. No nosso exemplo, se o Prefeito continuasse a obra e os problemas previstos ocorressem, poderia ser condenado pelo Poder Judiciário por improbidade administrativa, por ter desrespeitado os princípios da boa gestão.
e) ERRADA. Nada impede que a Administração revogue ato administrativo por critérios de conveniência e oportunidade quando aspectos de legalidade desse mesmo ato estiverem sendo questionados judicialmente.
Gabarito: alternativa “c”
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POLÊMICA SOBRE SANATÓRIAS APÓS JUDICIALIZAÇÃO DO ATO
1) INADMISSÃO: JUDICIALIZAR SERIA INÚTIL PORQUE A EXTINÇÃO DO ATO SERIA SANADO POR DEPENDER DE MERA VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO e NÃO DE OBEDIÊNCIA À ORDEM JURÍDICA (em outras palavras, todos os atos ilegais seriam convalidados quando alguém reclamasse, perdendo o sentido da ação judicial)
2) ADMISSÃO: JUDICIALIZAÇÃO NÃO É MOTIVO DE DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONVALIDAR SEUS ATOS (pelo contrário, a eficiência e a boa-fé administrativa levam a esse entendimento, evitando contratempos e processos administrativos ou judiciais)
#STJ (2013 – Resp 1331224/MG): O ato atacado, o qual ordenou a remoção ex officio do servidor, encontra-se dotado de seu motivo justificador, ainda que de forma postergada e as razões que levaram à prática do ato não eram viciadas de favoritismos ou perseguições, de modo que o ato não pode ser invalidado. Por isso, desde a apresentação de informações pela autoridade impetrada, não subsiste interesse processual que esgotou qualquer necessidade de prestação jurisdicional para condenar a autarquia à obrigação de fazer consistente na motivação do ato impugnado.