Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Sociedades empresárias deverão se registrar na Junta Comercial ( Registro Público das Empresas Mercantis)
Sociedades simples deverão se registrar no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Mas, há exceções: a) Sociedade de Advogados: possuem natureza de sociedade simples, mas a sua personalidade jurídica só se inicia com o registro do seu ato constitutivo na OAB. b) Cooperativas: são por lei sociedades simples, mas estão sujeitas à inscrição na Junta Comercial.
A BANCA DEU GABARITO: D.
D) inscrição do seu ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.[Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.] A pergunta é As sociedades empresárias personificadas adquirem personalidade jurídica com a????
PODERIA TER DÚVIDA quanto a "B) inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. "
[Da Sociedade Personificada
Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.]
Sociedade NÃO personificada( SEM REGISTRO). Sociedade personificada( COM REGISTRO).
A questão
tem por objeto tratar da aquisição da personalidade jurídica das sociedades
empresárias.
As
sociedades personificas são aquelas que adquirem personalidade jurídica com a
inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente. Encontram-se previstas
nos art. 997 a 1.093, CC. São sociedades personificadas: a) sociedade simples;
b) sociedade em nome coletivo; c) sociedade em comandita simples; d) sociedade
em comandita por ações; e) sociedade limitada e f) sociedade anônima.
São
consideradas empresárias as sociedades em nome coletivo; sociedade em comandita
simples; sociedade em comandita por ações; sociedade limitada e sociedade anônima.
Letra A)
Alternativa Incorreta. As sociedades empresárias adquirem personalidade
jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos
constitutivos (arts. 45 e 1.150), no Registro Público de Empresa Mercantil.
Letra B)
Alternativa Incorreta. As sociedades empresárias adquirem personalidade
jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos
constitutivos (arts. 45 e 1.150), no Registro Público de Empresa Mercantil.
Letra C)
Alternativa Incorreta. As sociedades empresárias adquirem personalidade
jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos
constitutivos (arts. 45 e 1.150), no Registro Público de Empresa Mercantil.
Letra D)
Alternativa Correta. Dispõe
o Art. 45, CC que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito
privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida,
quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se
no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Em harmonia
com o art. 45, CC, dispõe o art. 985, CC que a sociedade adquire personalidade
jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos
constitutivos (arts. 45 e 1.150).
Em se
tratando das sociedades empresárias o local de registro será o Registro Público
de Empresa Mercantil – Junta Comercial.
Nesse
sentido, dispõe o art. 1.150, CC que o empresário e a sociedade empresária
vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas
Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o
qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade
simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Letra E)
Alternativa Incorreta. As sociedades empresárias adquirem personalidade
jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos
constitutivos (arts. 45 e 1.150), no Registro Público de Empresa Mercantil.
Gabarito do Professor: D
Dica: São consideradas sociedades
despersonificadas as sociedades comum e sociedade em conta de participação.