Questão 159571

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considere as afirmativas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
  
• B. I, II e V.
  
• C. I, III e IV.
  
• D. II, IV e V.
  
• E. III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.  (CORRETA) Art. 5º,  XVII
  
  II.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têmlegitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente. (ERRADA)
  Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
  
  III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (CORRETA) - Art. 5º,  XLII
  
  IV.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se deobrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei. (CORRETA) - Art. 5º, VIII
  
  V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião. (ERRADA)
  Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crimepolítico ou de opinião;
• Apenas complemento... Além do Racismo A CF preleciona outro crime imprescritível...
  
  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  
  Com relação aos inafiancáveis e insuscetíveis de graça ou anistia...
  
  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

• I - Correta, ver art.5º, XVII, CF;

  II - Incorreta, ver art.5º, XXI, CF: as associações podem representar seus filiados judicial e extrajudicialmente;

  III - Correta, ver art.5º, XLI, CF;

  IV - Correta, ver art.5º, VIII, CF;

  V - Incorreta, ver art.5º, LII, CF: não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

  Portanto, a alternativa C é a correta.

• racismo=reclusão

  imprescritivel e inafiançável=ração
  r=racismo
  ação=ação de grupos armados.

• RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.
  
  Racismo
  
  Ação de grupos armados[...]

  TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  
  TRÁfico
  
  TORtura
  
  Terrorismo
  
  Hediondos

• Será admitida EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO, salvo nos casos de CRIME POLÍTICO OU DE OPNIÃO
• I. CORRETO - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  
   
  II. ERRADO - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados JUDICIAL OOOOU extrajudicialmente. (para melhor entender: EXTRAJUDICIALMENTE É SINÔNIMO DE ADMINISTRATIVAMENTE, LOGO A REPRESENTAÇÃO SERÁ ASSEGURADA TANTO NO JUDICIAL QUANTO NO ADMINISTRATIVO.)
  
  
  III. CORRETO - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 
  
  
  IV. CORRETO - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 
  
  
  V. ERRADO - Não será admitida a extradição de BRASILEIRO, INCLUSIVE nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião SENDO BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO. 
  
  
  
  
  
  GABARITO ''C''

• Esse também foi o meu raciocínio

• nesse caso haverá empregados com um ano de idade?