Questão 1595869

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Da Intervenção de terceiros; Do Litisconsórcio

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

• A. O texto do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que o litisconsórcio necessário ocorre nas hipóteses em que, por disposição da lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, e sobre esta definição não há qualquer crítica oriunda da doutrina nem da jurisprudência.
• B. Na hipótese de litisconsórcio unitário passivo, a ausência de citação de um dos réus dentro do prazo assinalado pelo juiz não prejudica o andamento do feito, de modo que o processo poderá ser instruído e julgado.
• C. No litisconsórcio e na assistência litisconsorcial, os litisconsortes serão considerados como litigantes distintos, de modo que os atos e as omissões de um não prejudicam os outros, mas essa regra não se aplica para o litisconsórcio unitário.
• D. Se parte processual é o sujeito que pede e contra quem se pede, o assistente simples é parte porque requer seu ingresso no feito, uma vez que a assistência é via voluntária de ingresso na relação jurídica processual.
• E. Nas hipóteses do Código de Processo Civil de 1973, as modalidades de intervenção de terceiros contemplam procedimentos que permitem a participação de terceiros, voluntária ou provocada, de modo que contribuam para o processo sem serem afetados pela sentença.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA A) INCORRETA. Apesar do artigo 47 do CPC trazer esta definição de litisconsórcio necessária, a doutrina e jurisprudência são pacífica em considerar com hipótese de litisconsórcio unitária. Este problema foi corrigido no Novo CPC.

   

  ALTERNATIVA B) INCORRETA. A ausência de citação de todos os litisconsortes no litisconsórcio unitário acarreta a nulidade do processo.

  CPC: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

   

  ALTERNATIVA C) CORRETA. De fato o entendimento jurisprudencial é de que no litisconsórcio unitário as partes podem se beneficiar de atos praticados pelas outras.

  CPC: Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

   

  ALTERNATIVA D) INCORRETA. É remansosa na jurisprudência e doutrina a consideração de que assistente simples não é parte, mas mero auxiliar.

  CPC: Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

   

  ALTERNATIVA E) INCORRETA.  A intervenção de terceiros, em regra, faz com que o terceiro ingresse no feito como parte, logo, sofrerá as consequências da sentença.

• A título de complementação, de acordo com o novo código:

   

  Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.