Questão 1596499

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal; Competência territorial

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca "Da Competência", é correto afirmar que:

• A. a competencia será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar de domicílio da vítima.
• B. se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.
• C. quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição.
• D. nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o local da infração.
• E. a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Gabarito: D

Comentários

• a)Incorreta. "Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."

  b)Incorreta."Art. 70...§ 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução."

  c)Incorreta. "Art. 702...§ 3o  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção."

  d)Correta. art. 73

  e) Incorreta. "Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

          I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

          II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores."

• (D)
  
  Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. ART. 73 DO CPP . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES. I - Nos casos de exclusiva ação penal privada faculta-se ao querelante propor a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração (art. 73 do CPP ). II - Tratando-se de incompetência relativa e não tendo a defesa oposto oportunamente a devida exceção, opera-se a preclusão, ficando prorrogada a competência firmada, dada a impossibilidade de declaração de ofício (Súmula 33/STJ). III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o Suscitado.
  
  http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ART.+73+DO+CPP