Questão 1596565

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa; Entidades de Atendimento ao Idoso; Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso; Política de Atendimento ao Idoso

Em relação ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

• A. o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
• B. a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores .
• C. incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses.
• D. haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
• E. constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso

  
  

  A - ERRADA - Art. 1º

  
  

  B - ERRADA - Art. 12

  
  

  C - ERRADA - Art. 15, par. 2

  
  

  D - ERRADA - Art. 38, I

  
  

  E - CERTO - 50, XIV

• (E)
  
  (A)   Art. 1oÉ instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  
  (B) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
  
  (C) § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
  
  (D)  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 
  
  (E)  Art. 50.Constituem obrigações das entidades de atendimento:
   XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

• A) igual ou superior a 60 anos

  B) obrigação será solidária podendo o idoso optar entre os prestadores

  C) gratuito todos os medicamentos, especialmente os de uso contínuo

  D) 3% para habitação

  E) GABARITO

• a) o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. (60 anos)

  b) a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores. (o idoso pode optar por seus prestadores)

  c) incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses. (medicamentos, próteses, orteses...)

  d) haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos. (3% das vagas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos)

  e) constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos. (verdadeiro)

• A questão trata do Estatuto do Idoso.
  
  A) o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

  Estatuto do Idoso:

   Art. 1^o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

  Incorreta letra A.   

  B) a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores . 

  Estatuto do Idoso:

  Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  A obrigação alimentar é solidária, e o idoso pode optar entre os prestadores.

  Incorreta letra B.
  
  C) incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses. 
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 15. § 2^o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  Incorreta letra C.

  D) haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;      (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

  Haverá reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

  Incorreta letra D.

  E) constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

  XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

  Constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

  Correta letra E. Gabarito da questão.

  Gabarito do Professor letra E.