Gabarito
Letra C
A)
Há responsabilidade e será com base na responsabilização objetiva pela Guarda
de Pessoas ou Coisas, que nesse caso é o da paciente em hospital público.
omissão do estado no seu dever de
segurança, portanto se trata de responsabilidade
subjetiva, caos fosse ato comissivo , seria responsabilidade objetiva.
Suponhamos que na privacidade da cela, o individuo comete suicídio e, ainda assim, o Estado possui responsabilidade civil objetiva? Isso não seria culpa exclusiva da vítima?
Infelizmete não, Arlei. Os tribunais entendem que a responsabilidade do Estado em guarda de coisas e pessoas é Objetiva. Ainda que, o meliante cometa suicídio a responsabilidade do Estado é objetiva.
Gostaria de parabenizar essa banca por suas questões, todas bem formuladas, com exemplos adequados a casos concretos...
Parabéns ao CESPE desta vez...
Quando uma pessoa não-criminosa é assaltada e morta, os familiares terão que provar a omissão da segurança no local e vincular a omissão ao crime, se desejarem receber alguma indenização (se é que conseguirão fazer isso). Quando uma pessoa na condição de criminosa estiver sob os cuidados do Estado, apenas uma lesão sofrida ensejará responsabilidade objetiva do Estado. Ora, onde há solidariedade social nisso, em que para o correto as dificuldades são maiores? Apenas para reflexão.
O médico tem responsabilidade subjetiva, ou seja, só
responderá se ficar comprovado qualquer modalidade de culpa:
negligência, imperícia e imprudência.
A
responsabilidade civil do médico é analisada sob o aspecto subjetivo,
assim para que exista a responsabilidade do médico deverá estar
presentes os seguintes pressupostos: a conduta (omissiva ou comissiva), o
dano, o nexo de causalidade ligando o dano à conduta, e a culpa, a qual
pode ser exteriorizada através da negligência, imprudência e imperícia.
Entretanto, o médico que atende pelo Sistema Único de Saúde, passa a
ser “acobertado” pela responsabilidade objetiva. O atendimento por
intermédio do serviço público patrocinado pelo Estado, caracteriza a
responsabilidade objetiva para entidade, e responsabilidade
extracontratual para o profissional. (GIOSTRI, 2005, p. 61)
Nesse caso o Estado será condenado a ressarcir o lesado, restando o
direito à ação regressiva contra ato do seu preposto (no caso o médico)
se esse estiver agido com culpa. Nesse momento, oportuno os ensinamentos
de Venosa (2008, p. 137): “Na responsabilidade civil do Estado, em
matéria de atendimento médico, o que está em jogo é a chamada falta do
serviço público causadora de dano ao particular, e não a
responsabilidade de um agente público em particular”.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7040
E) "Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos" (REsp 299.162).
“A”.
Acresce-se.
E o curioso deste caso é que se tratou dum não agir estatal; isto
é: O Estado quedou-se omisso, nada
fez,
o que implica ser subjetiva a sua responsabilidade. Atenção a isso
em provas! Veja-se:
“ TJ-DF
- Apelação/Reexame necessário APO 20130110841062 (TJ-DF).
Data
de publicação: 09/09/2015.
Ementa:
CIVIL.
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELO
VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA
DO ESTADO. OMISSÃO MORTE
DE PACIENTE IDOSA EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA
DE INSUMOS
PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CLIPAGEM DE ANEURISMA.
NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
REDUÇÃO. 1. Remessa necessária e apelo voluntário em ação de
conhecimento, com pedido de indenização por dano moral, formulado
por filho de idosa que veio a óbito em hospital público, por
omissão do Estado em fornecer o tratamento adequado. 2. É
dispensável a realização de perícia para saber se a falta de
material cirúrgico contribuiu, ou não, para a morte da paciente,
quando a prova documental esclarece tal questão.
2.1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A
responsabilidade civil fundada na omissão do Estado é subjetiva,
isto é, depende da comprovação de dolo ou culpa. Aplicação
da teoria da culpa administrativa. Doutrina
de Celso Antônio Bandeira de Mello: “A responsabilidade por “falta
de serviço”, falha no serviço ou culpa do serviço (faute du
service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo
algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que
entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É
responsabilidade civil subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo).”
(Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002, p.
845). 5. Precedente Turmário: “Se
o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de
responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a comprovação
da conduta negligente do agente público, bem como do nexo de
causalidade entre esta e o evento danoso.” O
Estado é responsável por compensar
os danos morais sofridos por filho de paciente idosa, que veio a
falecer em hospital, por falha na prestação do serviço público de
saúde.
Hipótese em que a enferma deixou de se submeter a cirurgia para
clipagem de aneurisma, por falta
de material para a realização do procedimento A
indenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico,
de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar sua
prática, além do caráter compensatório ,
que visa a reparação do dano sofrido pela vítima. […].”
" B”.
Acresce-se: “ TRF-5
- APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 4246920124058302
(TRF-5). Data
de publicação: 15/05/2014.
Ementa:
PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA. 5.
Em casos como o presente, esta Egrégia Segunda Turma tem fixado o
valor da indenização em R$ 60.000,00. Considerando que aqui houve
culpa concorrente da vítima, devem os R$ 50.000,00 fixados na
sentença ser reduzidos para R$ 30.000,000. [...] .”
" C”.
Acresce-se :
“ TJ-DF
- Apelação Cível APC 20130111734783 (TJ-DF) Data
de publicação: 20/04/2015
Ementa:
CONSTITUCIONAL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. CRIME
NAS PROXIMIDADES DE UNIVERSIDADE ( ROUBO
E ESTUPRO ).
INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA JUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE
CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS
AUSENTES . OMISSÃO
ESPECÍFICA. DEVER
DE INDENIZAR AFASTADO. A
segurança pública é
dever do Estado ,
direito e responsabilidade
de todos, sendo essencial para o desenvolvimento da sociedade.
Por mandamento constitucional ( CF , arts. 5º e 144 ), constitui
prerrogativa indisponível, cujo direito fundamental é garantido
mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado
a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o
efetivo acesso a tal serviço (BULOS, Uadi Lammêgo, in Constituição
federal anotada, p. 1.248). 2. Nos
casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa ,
a responsabilidade
civil do Estado é subjetiva ,
fundada
na teoria da “falta de serviço” ,
impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é
consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência
de um serviço afeto à Administração Pública (omissão
específica).
3. Para
fins de caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil e
reparação de eventuais danos decorrentes da prática de crimes por
terceiros em via pública, tanto a jurisprudência como a doutrina
t ê m
entendido que a omissão do serviço estatal deve ser específica,
concreta, exteriorizada pela inação prévia ou atuação deficiente
ou mesmo negligente. Apesar
de titular do dever jurídico de prestar segurança pública, não é
possível exigir a atuação efetiva do Estado em todos os casos de
crimes ocorridos em via pública, sob pena de se impelir a ele o
título de segurador
universal
de todos os prejuízos causados aos administrados pela atuação de
criminosos, o que não
é admissível .
4. No particular, não há falar em omissão específica por parte do
Estado […].”
" D”:
“ STF
- AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AI 830196 PE (STF). Data
de publicação: 07/04/2011.
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. MORTE
DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO CONDUTA
OMISSIVA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
ja em hospital publico:
cespe 2012: Um paciente internado em hospital público de determinado estado da Federação cometeu suicídio, atirando-se de uma janela próxima a seu leito, localizado no quinto andar do hospital.
b) Exclui-se a responsabilidade do Estado, por ter sido a culpa exclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do referido ente público.
"A discussão relativa à responsabilidade extracontratual do Estado, referente ao suicídio de paciente internado em hospital público, no caso, foi excluída pela culpa exclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do ente público." (RE 318.725-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.)
em hospital psiquiatrico:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º) CONFIGURAÇÃO SUICÍDIO DE PACIENTE NO PÁTIO EXTERNO DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO NÃO COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO IMPROVIDO. (STF - ARE: 691744 RJ , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 28/08/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-204 DIVULG 17-10-2012 PUBLIC 18-10-2012)
C. Segundo a jurisprudência, e uma clássica situação de caso fortuito/forca Maior' excludentes da responsabilidade Estatal.
Quanto a alternativa "D"
(...) 2. Embora no acórdão recorrido tenha sido afirmada a culpa
exclusiva da vítima - e assim afastado o nexo de causalidade - é de se
ressaltar que, no caso em concreto, a relação que deve ser
estabelecida é entre o fato de ele estar preso sob a custódia do
Estado . Conforme muito bem ressaltado pela Exmo. Senhor Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI em seu voto relativo ao recurso especial nº
847.687/GO, "o Estado tem o dever de proteger os detentos,
inclusive contra si mesmos. Não se justifica que tenha tido acesso a meios
aptos a praticar um atentado contra sua própria vida. Os
estabelecimentos carcerários são, de modo geral, feitos para
impedir esse tipo de evento. Se o Estado não consegue impedir o evento,
ele é o responsável é inegável a presença do nexo de causalidade a autorizar a
responsabilização civil do ente público pela morte do detento em
virtude de suicídio.
Diferente é a solução para os casos da chamada culpa concorrente ,em que a vítima e o agente público provocam, por culpa recíproca, a ocorrência do prejuízo. Nesses casos, fala-se em concausas . Exemplo:acidente de trânsito causado porque a viatura e o carro do particular invadem ao mesmo tempo a pista alheia. Nos casos de culpa concorrente , a questão se resolve com a produção de provas periciais para determinar o maior culpado . Da maior culpa, desconta-se a menor,realizando um processo denominado compensação de culpas . A culpa concorrente não é excludente da responsabilidade estatal, como ocorre com a culpa exclusiva da vítima. Na verdade, a culpa concorrente é fator de mitigação ou causa atenuante da responsabilidade. Diante da necessidade de discussão sobre culpa ou dolo, nos casos de culpa concorrente aplica-se a teoria subjetiva. OBJETIVA à concessionária.
"Situação de uma pessoa que é assaltada em razão de um arrastão. A regra geral é a de que não há o dever de indenizar pelo Estado por ser considerado ato de terceiro e ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Todavia, se porventura em uma rua, os assaltos se tornam frequentes e o Estado, ciente deste fato, se omite, há descumprimento do dever legal e por ser um dano evitável. Isso ensejará a responsabilidade, porque presentes seus elementos definidores". A doutrina e a jurisprudência dominante reconhecem que, em casos de omissão, aplica-se a TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, onde o elemento subjetivo está condicionando o dever de indenizar. Carvalho, Matheus, pág. 334 - Manual de Direito Administrativo - 2ª Edição - Editora Juspodivm.
Gabarito letra "C"
Agradeço a Rodrigo Sanches, obrigado amigo, por esclarecer minha dúvida, acabei marcando letra D, Mas com seu comentário entendi o motivo do meu erro.
Alternativa
D:
Para
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello não está provada a culpa do serviço, razão
pela qual o Estado não responde, posto que o preso utilizou um LENÇOL para se
enforcar, e não uma arma, a qual é proibida em um ambiente penitenciário.
Já
para Sérgio Cavalieri Filho, como se trata de omissão específica (guarda de
pessoa perigosa), não é necessário provar a culpa do serviço, pois se aplica a Teoria
da responsabilidade civil objetiva do Estado por risco administrativo, razão
pela qual o Estado deverá responder.
Sendo
assim, para Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, o Estado não deverá responder, já
para Sérgio Cavalieri Filho (POSIÇAO ADOTADA PELA CESPE), o Estado responderá.
Alternativa
C:
(TJRJ,
AC no 3.611/99)
Há
uma tendência de direcionamento jurisprudencial no TJRJ afirmando que omissões,
mesmo que genéricas, quando são reiteradas, é caso também de aplicação da
teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado por risco administrativo.
Ex.: roubo com porte de armas em sinal de transito, sempre foi considerada uma
omissão genérica, agora o TJRJ está considerando uma omissão específica, tendo
em vista a reiteração; queda de veículos em via pública em razão de buracos, se
for hipóteses de casos reiterados.
Desta
forma, há no RJ e em alguns outros estados também, uma jurisprudência mais
sofisticada que está objetivando a responsabilidade do Estado pelas condutas
omissivas reiteradas, ou seja, estão transportando para a responsabilidade
objetiva situações que sempre foram vistas como omissões genéricas,
argumentando na reiteração.
Resposta Letra C
JUSTIFICATIVA:
Entende-se que, quando o Estado é omisso em seu dever legal de agir, deverá reparar o prejuízo causado, porém, a responsabilidade será na formar SUBJETIVA , uma vez que deverá ser demonstrada a omissão estatal (culpa). O tema não é pacífico, tanto na doutrina, como nos tribunais.
Prevalece entre os doutrinadores que a redação do art. 37, parágrafo 6°, da CF só consagra a responsabilidade objetiva nos atos comissivos (ação).
ATENÇÃO!
Para provas de concurso, é correto afirmar que se admite responsabilidade SUBJETIVA nos casos de OMISSÃO do Estado.
FONTE: Direito Administrativo objetivo: teoria e questões/ Gustavo Scatolino. 2 ed. rev. atual. - Brasília: Alummus, 2014, pag. 68.
A meu ver, o erro da "letra E" está na relação causa-consequência. A culpa exclusiva da vítima é excludente de responsabilidade objetiva, mas na situação apresentada o que afasta a responsabilidade é a culpa concorrente.
A assertiva traz duas verdades, mas falseia ao dizer que uma é causa da outra.
RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS.
A Seção, ao apreciar REsp submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, ratificando a sua
jurisprudência, firmou o entendimento de que, no caso de
atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência
de causas quando: a concessionária do transporte ferroviário
descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea,
mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente
no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes
a evitar a ocorrência de sinistros; e a vítima adota conduta
imprudente, atravessando a composição ferroviária em local
inapropriado. Todavia, a responsabilidade da ferrovia é elidida, em
qualquer caso, pela comprovação da culpa exclusiva da vítima.
REsp 1.210.064-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
julgado em 8/8/2012.
Acredito que na alternativa "E" a responsabilidade não foi OBJETIVA, não pela manifesta imprudência da vítima, mas sim porque o Estado foi OMISSO e, nesse caso, a responsabilidade é SUBJETIVA.
Em regra, a responsabilidade civil do Estado é OBJETIVA (independe de culpa/dolo). Há divergência quanto a conduta OMISSIVA do Estado, mas prevalece nos Tribunais Superiores que a responsabilidade nesse caso será SUBJETIVA (depende da demonstração de culpa ou dolo).
Questão de altissímo nível! Pura jurisprudência do STJ
Pena que eu errei, srs
Atualmente, a D seria discutível.
INFORMATIVO 819 DO STF
O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento mesmo que ele se suicide?
SIM. Existem precedentes do STF e do STJ nesse sentido: STF. 2ª Turma. ARE 700927 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/08/2012.
No entanto, aqui também, como se adota a teoria do risco administrativo, o Estado poderá provar alguma causa excludente de responsabilidade. Assim, nem sempre que houver um suicídio, haverá responsabilidade civil do Poder Público.
O Min. Luiz Fux exemplifica seu raciocínio com duas situações:
• Se o detento que praticou o suicídio já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, então, neste caso, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares. Isso porque o evento era previsível e o Poder Público deveria ter adotado medidas para evitar que acontecesse.
• Por outro lado, se o preso nunca havia demonstrado anteriormente que poderia praticar esta conduta, de forma que o suicídio foi um ato completamente repentino e imprevisível, neste caso o Estado não será responsabilizado porque não houve qualquer omissão atribuível ao Poder Público.
(Dizer o Direito)
@Verena Mascarenhas
Questão de altissímo nível! Pura jurisprudência do STJ
Ta zuando, né?
por ter relação ao tema: é bom lembrar:
Imagine a seguinte situação hipotética:
Uma gestante, em trabalho de parto, procurou o hospital particular “Boa Saúde”, credenciado junto ao SUS para prestar atendimento gratuito à população em geral. Em outras palavras, esse hospital recebe verbas do SUS para que uma parte de seu atendimento seja destinada a todas as pessoas, independentemente de pagamento. Ocorre que a gestante teve que esperar quatro horas para ser atendida e, ao ser encaminhada para a sala de parto, não pode ser feita a cesárea em virtude da ausência de médico especialista. Essa longa espera fez com que a mulher perdesse o filho.
Diante disso, ela ajuizou ação de indenização por danos morais contra a União alegando que, apesar de o hospital ser privado, o atendimento era realizado pelo SUS e a União, como gestora nacional do SUS, deveria ser responsabilizada pela má prestação dos serviços.
Afinal de contas, a União possui ou não legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda?
NÃO. A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo SUS. Isso porque, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.
Assim, nos termos do art. 18, X, da Lei n.° 8.080/90, compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a respectiva execução.
Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nesta, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar se sujeita à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade.
Dessa forma, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando .
fonte: DIZER O DIREITO STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (Info 563).
Mais um casinho interessante de RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
Q530952: COMENTÁRIO DE OUTROS COLEGAS QC
A teoria do risco integral é aplicável no Brasil em situações
ATENTADOS TERRORISTAS EM AERONAVES: por força do disposto nas Leis n.10.309/2001 e n. 10.744/2003, a União assumiu despesas de responsabilidade civil perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas , atos de guerra ou eventos correlatos,ocorridos no Brasil ou no exterior, CONTRA AERONAVES DE MATRÍCULAS BRASILEIRAS OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO, excluídas as empresas de táxi-aéreo(art. 1º da Lei n. 10.744/2003).
Tecnicamente, trata-se de uma responsabilidade estatal por ato de terceiro , mas que se sujeita à aplicação da teoria do risco integral porque não prevê excludentes ao dever de indenizar.
CONFORME SISTEMATIZADO POR OUTRO COLEGUINHA QC:
O risco integral dispensa qualquer responsabilidade que o terceiro pode ter tido na causa do dano, independe do nexo causal e há responsabilização do Estado mesmo que a culpa tenha sido da vítima(...)
O autor Alexandre Mazza (2011) aponta algumas situações excepcionais em é aplicada, tais como:
*Acidentes de trabalho nas relações de emprego público;
*Indenização coberta pelo seguro obrigatório para automóveis (DPVAT);
*Atentados terroristas em aeronaves;
*Dano ambiental e
*Dano nuclear.
Imagina se todo mundo que fosse assaltado entrasse com uma ação contra o estado... no mês seguinte o estado já estaria falido rs
Letras A, B e D - O Estado figura na posição de garante. Responsabilidade objetiva.
E) A responsabilidade da concessionária será atenuado, pois houve culpa concorrente. O camarada foi imprudente e a concessionária pecou pela falta de sinalização.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Gabarito C
a) Errada . Na responsabilidade civil do Estado, o particular lesado não precisa identificar especificamente qual o servidor responsável pelo ato causador do dano. Vigora a chamada culpa anônima, originada do termo francês faute du service.
b) Errada . O erro está no fato de o dever de indenizar poder ser até atenuado, mas não excluído. A situação mais se assemelha à culpa recíproca, em razão de a aluna estar errada (arrastando a carteira) e o Estado ter errado (na má conservação dos equipamentos).
c) Certa . Não há como imputar-lhe o dever de indenizar a população por toda e qualquer infração penal praticada nas ruas da cidade. Assim, não há responsabilidade civil do Estado. Ah, ainda sobre o tema, foi declarada inconstitucional lei distrital que atribuía ao Estado o dever de indenizar familiares de vítimas de crimes violentos. Novamente, chama a atenção o fato de o poder público não ser um garante universal.
d) Errada. O suicídio de preso no interior de estabelecimento prisional não afasta o dever de indenizar por parte do Estado, consoante a jurisprudência majoritária no STF e no STJ.
e) Errada. As concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam ou não usuários do sistema. Dito isso, a concessionária pecou em não cercar ou murar o local, mesmo sabendo dos riscos envolvidos. Há, pois, dever de indenizar.
E AGORA JOSÉ???!!!
Cespe DPE AC 2017 Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada. Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta:
e) A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização civil da empresa concessionária, embora possa haver redução da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.
CERTO
Dispõe a Constituição Federal que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (CF, art. 37, § 6º).
Essa é a responsabilidade civil objetivo do Estado, que alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, ou seja, aplica-se até mesmo às concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
O STJ já decidiu eu, no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência decausas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.
A respeito da letra E: A responsabilidade seria CONCORRENTE entre Estado e a vítima.
No caso de atropelamento de pedestre em via férrea concorrência de causas , impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando:
(i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e
(ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 518)
EDIÇÃO N. 61: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - jurisprudencia em tese STJ
No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.
TESE STJ. 61: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
2) O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
3) As ações indenizatórias decorrentes de violação a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis.
4) O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.
5) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
6) Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais.
7) A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
8) É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
9) O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional.
10) O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
11) O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.
12) A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
13) No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.
15) A existência de lei específica que rege a atividade militar não isenta a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares.
18) Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é desnecessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.
Gabarito: LETRA C!
LETRA A) ERRADA : A teoria objetiva, adotada pela CF/88, aduz que a responsabilidade civil do Estado independe da demonstração dos elementos subjetivos (dolo, culpa) do agente público. Portanto, deve indenizar o particular se acaso presentes conduta + nexo causal + dano anormal;
LETRA B) ERRADA : O mau estado de conservação da mesa representa negligência do poder público, que deveria ter tomado as devidas medidas para impedir o ocorrido. Assim, incide a teoria objetiva (citada acima) de modo que a conduta da professora é irrelevante pra fins de responsabilidade civil do Estado.
LETRA C) GABARITO : Nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual admite-se causas excludentes da responsabilidade civil (v.g. culpa exclusiva da vítima, responsabilidade de terceiros sem vinculo com a administração).
LETRA D) ERRADA : CUIDADO! Atualmente, a jurisprudência entende que há responsabilização apenas se o preso apresentar comportamentos indicativos do suicidio e o Estado nada fizer para impedir. Portanto, não haveria responsabilidade do Poder Público se o comportamento for repentino e inesperado.
(https://www.youtube.com/watch?v=f3MHOKxyGw8&ab_channel=UbirajaraCasado)
LETRA E) ERRADA: Há omissão do Estado diante da ausência de placas e cercas no local indicando o perigo ou impedindo o acesso de pessoas. Desta maneira, deve responder também pelo prejuízo visto que existe, no mínimo, culpa concorrente.