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a) Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que a concessão será reduzida a termo. CORRETO.
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
b) Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão. ERRADOArt. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
c) Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. ERRADOArt. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
d) Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova. ERRADO
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
(...)
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
e) Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova. ERRADOArt. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
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LETRA A CORRETA
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
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Deveria ter sido anulada?
A) Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que a concessão será reduzida a termo
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
O que deve ser reduzido a termo? A concessão ou o pedido?
Parece que a lei diz que o pedido verbal deve ser reduzido a termo... Enquanto a questão fala que seria a concessão...
Estranho hein...
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a) CERTO - Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que (NESTE CASO) a concessão será reduzida a termo.§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
b) ERRADO - Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão.Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:(SÓ O JUIZ EM TODAS AS FASES)
c) ERRADO - Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. Art. 6° Deferido o pedido, a AUTORIDADE POLICIAL conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
d) ERRADO - Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova.Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.(SÓ DE RECLUSÃO)
e) ERRADO - Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (QUINZE DIAS), renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
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Discordo da questão. O art. 4º, §1º diz que: Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente,
desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a
concessão será condicionada à sua redução a termo.
Basta simples análise do texto legal para perceber que não é a concessão que será reduzida a termo, mas o pedido formulado verbalmente.
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erro da letra "B" - a interceptação será decretada de ofício pelo juiz ou a requerimento do delegado na investigação criminal ou a representação do ministério público na investigação criminal e na instrução processual.
erro da letra "c" - se deferido o pedido, quem vai conduzir os procedimentos é o delegado de polícia, sendo que o promotor pode acompanhar os trabalhos.
erro da letra "D" - a pena deverá ser, no máximo, de detenção.
erro da letra "e" - o prazo será de 15 dias, prorrogável uma única vez, por igual prazo.
gabarito letra "A" - art. 4º §
1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente,
desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a
concessão será condicionada à sua redução a termo.
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LEMBRETE: para quem está estudando para prova de Delegado - RJ e outras bancas garantistas: DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. Apesar do legislador ter permitido. Isso viola o sistema acusatório , uma vez que a I. T. é um meio de obtenção de prova realizado para a investigação criminal. Juiz é parte desinteressada e imparcial... Autorizar ao juiz buscar a prova diretamente implica radical comprometimento de sua imparcialidade enquanto magistrado. LIÇÕES DO PROFESSOR GABRIEL HABIB
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Todas as alternativas estão erradas. Não é a concessão que será reduzida a termo, mas esta sim DEPENDERÁ da redução do pedido a termo.
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aRT. 4º § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Não é o pedido que será reduzido a termo! A lei diz que a concessão será condicionada à sua redução a termo; à sua se refere à concessão!
Alternativa Correta!
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Rapaz, a letra "A" é a menos errada!
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É a concessão (a decisão) que deverá ser reduzida a termo e não o pedido em si. O gabarito da questão está correto, smj.
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo
AVANTE!
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Jose Oliveira, o erro está em afirmar que o juiz conduzirá a investigação, tendo em vista que será conduzida pelo delegado.
Letra C da questão:
c)Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
Art. 6º da lei de drogas:
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
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Conforme Nestor Távora, Fábio Roque e Rosmar Rodrigues Alencar, na obra Legislação Criminal para Concursos, página 435:
" É possível formular o pleito de forma verbal. De toda sorte, o requerimento verbal deverá ser reduzido a escrito, razão pela qual não se trata de observância estrita da oralidade".
Em síntese, todas as alternativas da questão estão erradas..
Bons estudos.
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SOMENTE COMPLETANDO A RESPOSTA DOS COLEGAS.
d) Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova. ERRADO
Além do erro apontado pelos colegas que apenas cabe em se tratando de crimes punidos com reclusão. Vislumbro outro erro, tendo em vista o enunciado da questão cobrar a disciplina da lei e não entendimento doutrinário ou jurisprudencial. E a lei exige somente indícios de autoria ou participação. Com relação a PROVA DE MATERIALIDADE a lei é siletente e não exige como requisito de admissibilidade.
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ERRADA c)Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
Quem conduzirá os procedimentos da interceptção é a autoridade policial. !!
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A alternativa D foi fundamentada pelos colegas pelo fato de não ser possível interceptação em crimes punidos no máximo com detenção. Correto, mas há um outro erro na questão. O art. 2°, I, da Lei 9.296/1996 não exige prova da materialidade, apenas indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, apesar de haver críticas doutrinárias a esse dispositivo legal.
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GABARITO: A
Art. 4°, §1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Bons estudos!
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C)
Art. 6° Autoridade Policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
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“Denúncia anônima” e quebra de sigilo Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não há ilegalidade em iniciar investigações preliminares com base em "denúncia anônima" a fim de se verificar a plausibilidade das alegações contidas no documento apócrifo. A Polícia, com base em diligências preliminares para atestar a veracidade dessas “denúncias” e também lastreada em informações recebidas pelo Ministério da Justiça e pela CGU, requereu ao juízo a decretação da interceptação telefônica do investigado. O STF entendeu que a decisão do magistrado foi correta considerando que a decretação da interceptação telefônica não foi feita com base unicamente na "denúncia anônima" e sim após a realização de diligências investigativas e também com base nas informações recebidas dos órgãos públicos de fiscalização. Renovação das interceptações A Lei nº 9.296/96 prevê que a interceptação telefônica "não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova." (art. 5º). A interceptação telefônica não pode exceder 15 dias. Contudo, pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade. STF. 2ª Turma. RHC 132115/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, julgado em 6/2/2018 (Info 890).
fonte:DIZER O DIREITO
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O juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
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A lei não diz que é a concessão que será reduzida à termo, mas o pedido de interceptação. Bizarro kk
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Na minha humildade opinião não há alternativa correta. A letra A também esta errada, pois conforme a lei o pedido que deverá ser reduzido a termo.
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Mais uma da série "chuta na menos errada"
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a) Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que a concessão será reduzida a termo.
CERTA. O art. 4º, § 1º, da lei permite o pedido verbal, caso em que a concessão será reduzida a termo.
b) Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão.
ERRADA. O pedido de interceptação sempre será formulado ao juiz (art. 3º).
c) Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
ERRADA. Quem conduz os procedimentos de interceptação é a autoridade policial (art. 6º).
d) Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova.
ERRADA. O erro está somente em afirmar que cabe para os crimes de detenção, quando o art. 3º, contrariu sensu, esclarece que cabe somente para os crimes punidos com reclusão.
e) Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
ERRADA. O prazo é de 15 dias, bem como a lei fala em renovação por igual tempo (art. 5º).
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A) Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que a concessão será reduzida a termo. - CORRETA
Lei no 9.296/96, Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
B) Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão.
Somente o juiz que pode conceder a interceptação telefônica.
Lei 9.296/96, Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
C) Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
Lei 9.296/96, Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
D) Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova.
Apenas é possível a interceptação aos crimes apenados com reclusão.
Lei 9.296/96, Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Obs.: dispositivo deve ser lido “a contrario sensu”.
E) Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Lei 9.296/96, Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
A interceptação telefônica poderá ser prorrogada sucessivas vezes por mais 15 dias, desde que seja comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
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Lei da Interceptação Telefônica:
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
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Primeiro achei que era pegadinha. Depois, marquei a menos errada.
Não é a concessão que é reduzida a termo, mas sim o pedido:
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
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A lei de INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA é pequena e só tem 11 artigos. Se vc quiser gabaritar essa matéria é só ler a letra da lei e ficar de olho nas súmulas do STF e STJ.
GAB: A
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B) Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão.
TODOS os pedidos de interceptação telefônica serão ENDEREÇADOS AO JUIZ.
C) Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
Quem conduz o procediemento da interceptação telefônica é a Autoriade Policial.
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
D) Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova.
Um dos requisitos para o deferimento da interceptação telefônica é a pena ser de RECLUSÃO. Atente-se que para os casos de Captação Ambiental além da pena ser de reclusão ela deverá ser MAIOR que 4 anos.
E) Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Prazo: ATÉ 15 dias, prorrogável por igual período, VÁRIAS VEZES, ou seja, 15+15+15+15+15+15+15...
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LETRA "D" contém dois erros:
-Não se exige prova de materialidade
-Não cabe para crimes cuja pena seja detenção
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Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal
II - Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
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Questão que exigiu o conhecimento sobre a Lei de
Interceptações Telefônicas. O conhecimento sobre a “lei seca"
foi suficiente para a resolução.
A) Correta, pois é o que preconiza o art. 4º, §1º, da Lei nº
9.296/96:
“Art. 4º. O pedido
de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua
realização é necessária à apuração de infração penal, com
indicação dos meios a serem empregados.
§1º.
Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja
formulado verbalmente, desde que estejam presentes os
pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão
será condicionada à sua redução a termo."
B) Incorreta. Não há qualquer previsão legal de
que, na investigação criminal, o pedido será formulado perante o
Ministério Público. Isso porque o pedido de interceptação
telefônica sempre será formulado perante a autoridade
jurisdicional, tendo em vista que a matéria está inserida no que se
conhece como “reserva de jurisdição".
Aprofundando:
“(...) O postulado da reserva constitucional de jurisdição
importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados,
a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de
explícita determinação constante do próprio texto da Carta
Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros,
inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o
exercício de "poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais".
A cláusula constitucional da
reserva de jurisdição - que incide sobre determinadas matérias,
como a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação
telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de
qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º,
LXI) - traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao
Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última
palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a
primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade
do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do
exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros
órgãos ou autoridades do Estado (...) MS N. 23.452-RJ RELATOR: MIN.
CELSO DE MELLO. Clipping do DJ, 12 de maio de 2000.
C) Incorreta. Deferido o pedido, a autoridade
policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando
ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua
realização, nos termos do que prevê o art. 6º da Lei nº
9.296/96.
“Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade
policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando
ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua
realização."
D) Incorreta. O equívoco da alternativa está em
afirmar que o pedido de interceptação telefônica conterá a prova
da materialidade e indícios de autoria ou participação em crime
apenado com detenção (ou reclusão). Esta afirmativa está
incorreta em virtude do que preleciona o art. 2º da Lei, ao afirmar
que não se admitirá a interceptação quando (III) o fato
investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena
de detenção.
“Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações
telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em
infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com
clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a
indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade
manifesta, devidamente justificada."
E) Incorreta, em razão do prazo mencionado. Na
verdade, o prazo é de 15 (quinze) dias, sendo renovável por igual
tempo, e não há limitação para as renovações, desde que
comprovada a indispensabilidade, nos termos do que prevê o art. 5º
da Lei:
“Art. 5º. A decisão será fundamentada, sob
pena de nulidade, indicando também a forma de execução da
diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias,
renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova."
Este também é o entendimento dos Tribunais
Superiores:
“A Lei nº 9.296/96 prevê que a interceptação
telefônica "não poderá exceder o prazo de quinze dias,
renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova." (art. 5º).
A interceptação telefônica
não pode exceder 15 dias. Contudo, pode ser renovada por igual
período, não havendo restrição legal ao número de vezes para
tal renovação, se comprovada a sua necessidade. STF. 2ª Turma.
HC 133148/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/2/2017
(Info 855)."
Gabarito do professor: Alternativa A.
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☠️ GABARITO LETRA A ☠️
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
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Gab a!
Erros em vermelho:
Com relação ao pedido de interceptação telefônica:
b)
Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão. ( Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.)
c)
Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. (policial)
d)
Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova. ( conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.)
e)
Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova. ( Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.)
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A) Correta
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
B)
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
C)
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
D)
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
E)
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.