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Letra A.
Na Conferência RIO 92 foi proposto formalmente o Princípio da Precaução. A sua definição, dada em 14 de junho de 1992, foi a seguinte:
O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano.
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Princípio da prevenção - Estocolmo 72 X Princípio da precaução - Rio 92. Gravem os eventos.
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Importante lembrar que as diferenças entre o princípio da precaução e da prevenção, sendo importante ressaltar o princípio da precaução:
O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano.
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PREVENÇÃO: risco certo
PRECAUÇÃO: risco provável
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Gabarito: A
Declaração
do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento- RIO92
“Princípio
15
Com
o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser
amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando
houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica
absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas
economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.”
FONTE: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf
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Bom dia.
Para lembrar e diferenciar os princípios criei o seguinte raciocínio, espere que ajude vcs:
Quando o RISCO é conhecido a gente se previne. - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO.
Quando não conhecemos o RISCO agimos com precaução. - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.
Bons estudos!
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Princípio da PREVenção - riscos PREVistos
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dos princípios produzidos em Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente e que serve para construção normativa ambiental afirma que: “ Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental”. Esta afirmação representa o princípio da
É previsto na Declaração do Rio
(ECO/1992), no Princípio
15, litteris:
“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da
precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas
capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência
de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar
medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação
ambiental”.
Ressalte-se que a Declaração do Rio de 1992 não tem a
natureza jurídica de tratado internacional para o Brasil, sendo uma espécie de
compromisso mundial ético, tal qual a Declaração da ONU de 1948.
Ou seja, se determinado
empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, contudo
inexiste certeza científica quanto aos efetivos danos e a sua extensão, mas há
base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua
potencial ocorrência, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de
precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a
população.
Necessário que se traga a LUME O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO:
Qual a razão de ser desse princípio?
Por este princípio, implicitamente consagrado no artigo
225, da CRFB, e presente em resoluções do CONAMA,2 já se tem base
científica para prever os danos ambientais decorrentes de
determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor
condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os
prejuízos.
Ele se volta a atividades de vasto conhecimento humano
(risco certo, conhecido ou concreto),
em que já se definiram a extensão e a natureza dos danos ambientais, trabalhando
com boa margem de segurança.
Em Direito Ambiental, deve-se sempre que possível buscar a
prevenção, pois remediar normalmente não é possível, dada à natureza
irreversível dos danos ambientais, em regra. Exemplo de sua aplicação é a
exigência de estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar
degradação ambiental.
Assim, o Princípio da Prevenção trabalha com a certeza científica, sendo invocado quando a
atividade humana a ser licenciada poderá trazer impactos ambientais já
conhecidos pelas ciências ambientais em sua
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PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO: Risco CERTO e envolve perigo CONCRETO, ou seja, há base científica.
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: Risco INCERTO e envolve perigo ABSTRATO, ou seja, não há base científica (que milita em favor do meio ambiente e da saúde).
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Alternativa "A":
Trata-se do princípio da preservação e da precaução, distinguindo-se nos seguintes aspectos:
a) PREVENÇÃO é substantivo do verbo prevenir e significa o ato ou o efeito de antecipar-se, chegar antes, induzindo a uma conotação de generalidade, simples antecipação do tempo, mas com o intuito conhecido;
b) PRECAUÇÃO é substantivo do verbo precaver e sugere cuidados antecipados com aquilo que é desconhecido, ou seja, de cautela para uma atitude ou ação que não venha a concretizar-se ou a resultar em efeitos indesejáveis.
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Macete que para min funciona muito bem:
dÚvida = precaUção;
cErteza = prEvenção
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precAUção - AUsência de certeza científica
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Complementando o esposado pelo colega José Nass, efetivamente, o princípio da precaução apareceu pela 1ª vez na Convenção de Viena, de 1985, que dispôs sobre a proteção da câmara de ozônio. Como em 1985 não se tinha certeza se determinadas substâncias prejudicavam a camada de ozônio, adotou-se o princípio da precaução.
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GABARITO A
Princípios Ambientais
a) Prevenção – trabalha com o risco certo (efetivo ou potencial);
b) Precaução – há risco incerto ou duvidoso, porém, há a necessidade de adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais. Aqui está a inversão do ônus da prova, na qual é necessário que ao suposto poluidor demonstrar que sua atividade não é perigosa nem poluidora;
c) Desenvolvimento Sustentável – atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de existência digna das gerações futuras;
d) Acesso equitativo dos recursos naturais – por ser bem de uso comum do povo, e ser um direito de todos em terem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cumpre ao direito ambiental a tarefar de estabelecer normas que indiquem como devem ser utilizados os bens ambientais, de modo que não aja, em médio ou longo espaço de tempo, o prejuízo ou a não renovação desses mesmos bens. Tal assertiva encontra-se substanciada no princípio
e) Poluidor-Pagador – deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante e não elide a responsabilidade pela prevenção ao dano ambiental;
f) Protetor-Recebedor – obrigação ao poder público de criar benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente. Exemplo é o PSA (pagamento por serviços ambientais);
g) Usuário-Pagador – mesmo que não haja poluição, o usuário deve arcar pela utilização dos recursos naturais. Exemplo é o do uso racional da água;
h) Cooperação entre os Povos – cooperação entre as nações, de forma a respeitar os tratados globais;
i) Solidariedade Intergeracional – decorre do desenvolvimento sustentável (gerações passadas, presentes e futuras);
j) Natureza Pública da Proteção Ambiental – decorre do poder público a proteção do meio ambiente;
k) Participação Comunitária – as pessoas têm o direito de participar e de se integrar nas decisões relativas ao meio ambiente;
l) Função Socioambiental da propriedade privada – art. 186, II da Carta Magna;
m) Informação – decorre do princípio da publicidade e da transparência;
n) Limite – Decorre da Natureza Pública da Proteção Ambiental. Deve o Estado estabelecer padrões máximos de poluição a fim de manter o equilíbrio ambiental;
o) Responsabilidade Comum, Mas Diferenciada – decorre da Cooperação entre os Povos, de forma que aqueles países que geram maior degradação ambiental arquem com mais custos. Decorre do princípio da igualdade material.
OBS – Atentar que a aplicação de um princípio não exclui a aplicação de outros. Princípios são mandamentos de otimização que visam ordenar que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - ECO 92, Princípio nº 15: De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental.
Gabarito: A
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PREvenção = conhecimento PREvio
PRECaução = conhecimento PRECario
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Pode ser bobo mas guardei da seguinte forma o Principio da precaução:
Caução é forma de garantia, ocorre normalmente na ausência de certeza de receber algo. Logo, o princ. da precaução pressupõe ausência de certeza do dano ambiental e mesmo assim é a garantia de que haverá medidas de proteção.
Desculpe, espero ter ajudado.
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"Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental". Esta afirmação representa o princípio da
d) Prevenção.
INCORRETO
O Princípio da Prevenção (Estocolmo 72) está previsto implicitamente no art. 225, da CF. Traz a ideia que se há base cientifica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, deve-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos. Trabalha com risco certo, conhecido ou concreto.
"Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental". Esta afirmação representa o princípio da
e) Informação.
INCORRETO
Pelo princípio da informação, os dados ambientais devem ser divulgados de forma a alcançar o maior número possível de pessoas, a fim de que ocorra a efetiva participação dos cidadãos em questões ambientais.
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"Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental". Esta afirmação representa o princípio da
a) Responsabilidade comum, porém, diferenciada.
INCORRETO
O princípio da "responsabilidade comum, mas diferenciada" está previsto expressamente no Protocolo de Quioto. Tal princípio impõe que todos os países são responsáveis pelas variações climáticas, mas os países desenvolvidos, por terem contribuído em maior escala para acentuar o problema, terão maior carga de responsabilidade na tarefa de agir em busca da redução na emissão de gases poluentes.
"Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental". Esta afirmação representa o princípio da
b) Responsabilidade integral.
INCORRETO
Não há previsão do princípio ambiental de responsabilidade integral como princípio autônomo em Convenções Internacionais de Meio Ambiente.
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Alternativa correta: letra "c".
O princípio da precaução determina que não se podem produzir intervenções no meio ambiente antes que as incertezas científicas sejam equacionadas, de modo que a intervenção não seja adversa ao meio ambiente. Está fundamentado na falta de certeza científica absoluta. Foi proposto na Rio 92.
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gb letra -PRECAUÇÃO: A Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO/1992), consagrou pioneiramente o princípio da precaução em âmbito internacional
É com base no princípio da precaução que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, carreando ao réu (suposto poluidor) a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa nem poluidora, em que pese inexistir regra expressa nesse sentido, ao contrário do que acontece no Direito do Consumidor. Inclusive, esta tese foi recepcionada pelo STJ no segundo semestre de 2009
O princípio da precaução é previsto expressamente na legislação pátria
Tal princípio, conforme reconhecido pelo Ministro Carlos Britto no julgamento da ACO 875 MC-AGR, encontra-se implicitamente consagrado no art. 225 da CF e é expressamente reconhecido na Lei de Biossegurança (art. 1°).
O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.