Questão 160096

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.
II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado.
III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Letra "E"
  
  Artigo 5° CF 88
  
  I - XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
  poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
  indenização ulterior, se houver dano;
  
  II - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada
  a de caráter paramilitar;
  
  III - VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
  religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
  
  IV - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
• Complementando o comentário do colega, em relação à suspensão das atividades da associação paramilitar - que é vedada expressamente pela nossa CF/88- é importante observar que as associações tem regras diferentes para suspensão e dissolução:
  
  suspensão  ou dissolução : só por decisão judicial MAS, no caso de DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA, é necessário o trânsito em julgado da decisão.
  
  
  

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• A- No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, ficando o poder público obrigado a indenizar, se houver dano.
• Correta "E"
  
  CF - Art. 5º;
  (...)
  Item 1 -  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
  
  Item 2 - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
  
  Item 3 - VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
  
  Item 4 - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
• • O Poder Público deve pagar indenização posterior, se houver dano;
  • Não se admite associação com caráter paramilitar;
  
  
  

• I-Errado . Em caso de danos o Poder público deverá indenizar o proprietário 

  II- Errado . As associações de caráter paramilitar não chegam a nem se constituir , por expressa vedação constitucional

  III-Correto

  III- Correto