Questão 160132

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) é certo que

• A. a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
• B. constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
• C. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.
• D. a aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
• E. as ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Gabarito: D

Comentários

• art 21,II da 8429/92
  Fundacao Copia e Cola ;)
• Lei nº 8.429/92
  
  a) Art. 20. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
  
  b)Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
  
  Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
   
  c) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  
  Correta!
  d) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  
  e) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
• Art. 19.
  a) a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, SEM prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
  b)Constitui CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou TERCEIRO BENEFICIÁRIO quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena - detenção de 6 (seis) a 10(dez) meses e multa.
  c)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  d)CERTA
  e)As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser porpostas: I- até 5 (cinco) anos após o término do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II- dentro do prazo prescricional previsto em Lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão à bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  

• a) errada - o afastamento será sem prejuízo da remuneração;

  b) errada - a denúncia nessa hipótese se constitui crime;

  c) errada - para essas sanções é necessária sentença transitada em julgado;

  d) correta - art. 21 da Lei 8429.

  e) errada - o prazo será de cinco anos.

   

• Alternativa correta: letra D

  Art. 21, Lei 8429/92: A aplicação das sanções previstasnesta lei independem:

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  Como é característico da FCC, a lei está totalmente transcrita na questão.

•  Comentários: 
   A  letra  a  está  errada.  A  autoridade  judicial  ou  administrativa competente  poderá  determinar  o  afastamento  do  agente  público  do exercício  do  cargo,  emprego  ou  função,  sem  prejuízo  da  remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual (art. 20, parágrafo único). 
   A  letra  b  está  errada.  Constitui  crime  a  representação  por  ato  de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente (art. 19). 

   A letra c está errada. A perda da função pública e a suspensão dos direitos  políticos  só  se  efetivam  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença condenatória (art. 20). 

  A  letra  d  está  certa.  A  aplicação  das  sanções  previstas  na  Lei  de Improbidade Administrativa independe da (art. 21): 

  • Efetiva  ocorrência  de  dano ao patrimônio público, salvo  quanto à pena de ressarcimento. 

  • Aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 

   A letra e está errada. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas  na  LIA  podem  ser  propostas  até  cinco  anos  após  o  término  do exercício  de  mandato,  de  cargo  em  comissão  ou  de  função  de  confiança  (art. 23, I). 

  Com efeito, a resposta desta questão é a letra d. 
  Fonte: prof. Anderson Luiz - Ponto dos Concursos
• Item A. INCORRETO. “A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.”.
  
  Justificativa: Nos temos do art. 20, parágrafo único.
  
         “A autoridade judicial OU administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.”
  
  Item B. INCORRETO. “Constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente."
  
  Justificativa: Nos temos do art. 19 da LIA.
         “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.”
  
  Item C. INCORRETO. “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.”.
  
  Justificativa: Nos termos do art. 20.
         “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”.
  
  Item D. CORRETO. “A aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.”.
  
  Justificativa: Art. 21, inciso II.
  
  Item E. INCORRETO. “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. “
  
  Justificativa: Art. 23, inciso I.
         “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.”.

• Seja excelente.

  Pratique incansavelmente.

  Para quem acredita em DEUS: Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória. (Provérbios 21)

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

   

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.