Questão 160150

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

• A. os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ou atribuições.
• B. os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídica própria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.
• C. os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez que possuem em sua estrutura outros órgãos públicos.
• D. o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é um órgão independente, posto que possui origem constitucional.
• E. os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros.

Gabarito: B

Comentários

• Órgãos Públicos, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, "são círculos de atribuições, feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados por meio dos agentes neles providos." Cabe destacar que órgão não se confunde nem com a pessoa física - agente público -, que é aquele que exerce suas funções em um determinado órgão público; e nem com a pessoa jurídica, que é a entidade na qual o órgão esta inserido. O órgão público existe para que a vontade estatal seja realizada, por meio do desempenho das atribuições dos agentes públicos.
  É importante enfatizar que são características dos órgãos administrativos: competência, estrutura, quadro de servidores e poderes funcionais. Entretanto, os órgãos administrativos não possuem personalidade jurídica
• Letra"B"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAdministração Pública tem como principal objetivo o interesse público, mais ainda a implementação dos direitos fundamentais, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência insertos no caput do art 37 .A administração pública pode conceituada com base nos seguintes aspectos: orgânico(ou subjetivo), formal(ou objetivo) e material(ou operacional);1. objetivamente, temos atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado;2. em sentido orgânico ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações;3. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade.
• Creio que a questão "B" é a incorreta por 2 fatores; 1º - os Órgãos Públicos não possuem personalidade jurídica e 2º no caso de delegação de competências para entes vinculados, as responsabilidades omissivas ou comissivas são dos delegados e não dos delegantes.
• CF/88 Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• LETRA A - CORRETA
  Órgãos simples são constituídos por um único centro de competência. O órgão simples constitui uma única unidade. Ex.: Agência da Secretaria da Receita.

  LETRA B - INCORRETO
  Os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, criados por lei, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

  LETRA C - CORRETO
  Os órgãos compostos são aqueles que reúnem, na sua estrutura, outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas. Ex.: Secretaria de Educação (escolas - órgãos menores).

  LETRA D - CORRETO
  Órgãos Independentes são os órgãos originários da Constituição e representativos dos Poderes do Estado (Executivo,Legislativo,Judiciário). Não possuem qualquer subordinação hierárquica e seus agentes são denominados de Agentes Políticos. Ex.: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Presidente da República.

  LETRA E - CORRETO
  Órgãos colegiados são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Ex.: Tribunal

   

• Os órgãos são parte da pessoa Jurídica. Somente a pessoa jurídica possui personalidade jurídica. Orgãos são centro de competência despersonalizados.
  
  Um professor, do curso que fiz, brincou assim : comaparando PESSOA = SER HUMANO.
   
  A Pessoa(ser humano) possui personalidade jurídica mas o fígado(órgão) dessa pessoa ( ser humano), não possui personalidade jurídica, pois  tão somente integra a pessoa, sendo assim um centro de competência ( despersonalizado).
  
  Exemplo bobo, porém didático.
  
  Abraço e bons estudos.
  
  
• Questão "eliminável" pelo simples fato de saber que ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA.
• Caro amigo Fernando.  Acho que você se equivicou. O enunciado pede a alternativa INCORRETA.

• Órgãos não possuem personalidade jurídica.

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  questão bem tranquila, parabéns FCC.. por mais questões assim!!
  
  GAB: B

• São despersonalizados.