Questão 160198

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

• A. O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.
• B. O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.
• C. A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.
• D. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• E. O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

Gabarito: D

Comentários

• letra Dart 130 Lei 8.112§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• a) ERRADA
  Parágrafo único art 128- O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
  b) ERRADA
  Parágrafo único art 131-O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
  c) ERRADA
  art 127 São penalidades disciplinares:
  I- advertência
  II-suspensão
  III-demissão
  IV-cassação de aposentadoria ou disponibilidade
  V- destituição de cargo em comissão
  VI- destituição de função comissionada
  
  d) CORRETA
  e)ERRADA
  
  art 132 ,V   _ A demissão será aplicada no caso de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
• Quanto à assertiva "C":c) A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares. A meu ver, deveria constar no lugar de "disponibilidade", a "cassação de diponibilidade" como uma penalidade disciplinar. O que não tornaria a alternativa correta, pois diz que as duas não são. Mal elaborado, no caso.

• a) ERRADO - art.128, parágrafo único: O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

  b) ERRADO - art. 131, parágrafo único: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos  retroativos

  c) ERRADA: A destituição é sim considerada penalidade ( apenas a exoneração não o é)

  d) CORRETA: art 130 2^o

  e) ERRADA - Caso de Demissão e não suspensão.