SóProvas

ID
1602823
Banca
FAPERP
Órgão
SeMAE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise os itens a seguir para assinalar a alternativa correta.


I - Recursos provenientes do produto financeiro obtido através das seguintes remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto: tarifas de água e esgoto, instalações, reparos, aferições, aluguéis e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligações de água e esgoto, prolongamento da rede por interesse de terceiros e demais serviços prestados, inclusive em sistemas projetados, em construção, construídos e/ou operados por terceiros, bem como preços públicos remuneratórios de serviços conexos, infrações multas pecuniárias e juros.


II - Recursos provenientes das tarifas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto.


III - Recursos provenientes dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal e outros organismos nacionais ou estrangeiros.


IV - Recursos provenientes do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.


V - Recursos provenientes do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários a seus serviços.


VI - Recursos provenientes do produto de cauções de depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual.


VII - Recursos provenientes da tarifa relativa ao CMS - Custo de Manutenção dos Serviços, referente à leitura dos hidrômetros, emissão, entrega e recebimento de contas em manutenção e depreciação do sistema.


Nos termos da Lei Complementar n.º 130/01 e suas alterações, a receita do SEMAE provirá, dentre outros, dos recursos contidos nos itens:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4 A receita do SEMAE provirá dos seguintes recursos:

    I - da dívida ativa já lançada ou inscrita pelo Município até a data que entrar em vigor a

    presente lei complementar, quer esteja ajuizada ou não, cujos valores cobrados ser-lhe-ão

    repassados pela Municipalidade;

    II - do produto financeiro obtido através das seguintes remunerações decorrentes

    diretamente dos serviços de água e esgoto: tarifas de água e esgoto, instalações, reparos,

    aferições, aluguéis e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligações de água e

    esgoto, prolongamento da rede por interesse de terceiros, multas, e preços públicos

    remuneratórios de serviços conexos;

    III - das tarifas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços

    de água e esgoto

    IV - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos,

    inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal e outros

    organismos nacionais ou estrangeiros.

    V - do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

    VI - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que

    se tornem desnecessários a seus serviços;

    VII - do produto de cauções de depósitos que reverterem aos seus cofres por

    inadimplemento contratual;

    VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam

    caber;

    IX - de fundos financeiros próprios, permanentes ou temporários, para execução de obras

    ou manutenção do sistema;

    X - da tarifa relativa ao CMS - Custo de Manutenção dos Serviços, referente à leitura dos

    hidrômetros, emissão, entrega e recebimento de contas em manutenção e depreciação do

    do sistema. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 150/2002)

    Parágrafo Único. Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal e do Poder Legislativo,

    poderá o SEMAE realizar operações de crédito para antecipação da receita ou para

    obtenção de recursos necessários à execução das obras de ampliação ou remodelação

    dos sistemas de água e esgoto.