Questão 1603420

• Banca: FAPERP
• Órgão: SeMAE
• Ano: 2015
• Provas: FAPERP - 2015 - SeMAE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios administrativos, expressos na Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa incorreta.

• A. A observância do princípio do contraditório obriga que as decisões administrativas sejam proferidas somente depois de ouvidos os interessados, e ainda, que as referidas decisões devem discorrer sobre as considerações arguidas.
• B. Ética, probidade, lealdade, decoro, honestidade são deveres impostos aos dois polos das relações jurídico-administrativas. Tais deveres são exigências impostas, dentre outros, pelo princípio da moralidade.
• C. O artigo 41 da CF/88 determina que após a posse em cargo público o servidor deve passar por um período de estágio probatório no qual será avaliado. O instituto de Direito Administrativo do estágio probatório está relacionado diretamente ao princípio da eficiência.
• D. O princípio da ampla defesa assegura a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade na sua tramitação.

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da celeridade processual e não da ampla defesa. Incorreta letra D

  
  

  Princípio da celeridade processual: a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade processual;

  
  

  Princípio do contraditório e da ampla defesa: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

• Art. 5 da CF/88

  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  
  

• Fico de cara como tem gente que não entende a solidariedade que prevalece aqui nesse site . Rodrigo, faça mais questões e perceba como a coisa funciona antes de falar besteira .  Brunna Lubanco não ligue p comentário . FOCO e FÉ tmj

• Não concordo com a letra c também pois o estágio probatório é estatutário e não constitucional. A constituição prevê a estabilidade no artigo 41. 

• hahaha e eu achando a letra D estranhaa kkk depois que me toquei que pedia a errada.
  

• Gabarito D

  Este é o principio da celeridade processual e nao ampla defesa.
  

• Eu me confundi com a letra C porque a contagem de tempo do Estágio Probatório (3 anos) começa com a entrada em efetivo exercício e não com a posse. Mas o Gabarito é a letra D mesmo.
  
  

• MISTURA DE PRINCIPIO

• O princípio da "Ampla defesa e Contraditório" anui os direitos de recorrer, produzir provas e contestar. No entanto, a questão está abordando o princípio constitucional da "eficiência" - inserido pela E.C 19/98 - que por sua vez, concerne à celeridade, agilidade e economicidade.

• Um exemplo, de ausencia de necessidade de ampla defesa no ambito administrativo, é a pessoa que é convocada a esclarecer informaçoes acerca de beneficio percebido por ela. Não precisa de contraditorio e ampla defesa pois neste momento é apenas mera conferencia (e trata-se de um processo administrativo)

• Principio da Razoabilidade ==> celeridade, razoavel duracao do processo.

• Essa letra D seria no caso o princípio da Celeridade processual. Dispõe a Constituição Federal que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"

• Letra d: Trata-se da materialização do princípio da eficiência, e não da ampla defesa.