- ID
- 1605808
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/93, analise as proposições abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
I - É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações
sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato
de gestão.
II - É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública,
independentemente da sua finalidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado.
III - Não constitui causa de rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da
estrutura da empresa que não prejudique a execução da avença.
IV - É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, dispensada a avaliação prévia quando caracterizada a
urgência.
V - É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, prazo esse que poderá ser prorrogado uma única vez.