Questão 1605832

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Diante do que dispõe a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:


I - O processo administrativo é regido, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado, que nega a formalidade como um fim em si mesma, reservando-lhe o papel de instrumento para o alcance da verdade e para a conformação da atividade administrativa à legalidade.

II - A competência administrativa, atribuída pelo ordenamento jurídico às autoridades e agentes públicos para a consecução de finalidade e utilidade igualmente públicas, é passível de renúncia pelo titular, mediante ato formal motivado, desde que objetive resguardar o interesse público.

III - A Administração dispõe do prazo prescricional de cinco anos para anular os próprios atos, desde que deles não decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Do contrário, deverá comprovar a má-fé do beneficiário e submeter-se aos prazos da lei civil.

IV - O desatendimento da intimação pelo processado implica o reconhecimento dos fatos alegados pela Administração, carreando ao processo administrativo os mesmos efeitos da revelia no processo civil.

V - É dever da Administração motivar os seus atos, especialmente quando interfiram negativa ou restritivamente nos direitos dos particulares, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. 

• A. Apenas as proposições II e III estão incorretas.
• B. Apenas as proposições I e V estão corretas.
• C. Apenas as proposições I e IV estão corretas.
• D. Apenas as proposições I, II e V estão corretas.
• E. Apenas a proposição IV está incorreta.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Item I - correto - O princípio do formalismo moderado, também conhecido como princípio do informalismo ou princípio da obediência à forma e aos procedimentos, significa, no processo administrativo disciplinar, a dispensa de formas rígidas, mantendo apenas as compatíveis com a certeza e a segurança dos atos praticados, salvo as expressas em lei e relativas aos direitos dos acusados.
  

  
  

  O princípio do formalismo moderado encontra-se implícito no art. 5º, inciso II e § 2º da Constituição da República de 1988:
  

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  
  

  Item II - errado - L9784 Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  
  

  Item III - errado - L9784 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  
  

  Item IV - errado - L9784 Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  
  

  Item V - correto - L9784 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  

• Excelente, Thiago. Apenas uma correção, a fundamentação da INCORREÇÃO do item II encontra-se  Art. 11: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (lei 9784)

• Obrigado Daniel. Devidamente corrigido.

  Abs.