- ID
- 1605835
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:
I - É possível à administração, após sindicância investigativa sumária que concluiu pela prática de ilícito
funcional de natureza grave, demitir um servidor que ingressou no serviço público estadual nos cinco anos
imediatamente anteriores à entrada em vigor da Constituição Federal. Isso ocorre porque o servidor não é
detentor da estabilidade assegurada pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal, logo, não se faz
necessário cumprir todo o iter procedimental do processo administrativo disciplinar, inclusive a fase da
defesa, afigurando-se suficiente a identificação da conduta e sua autoria.
II - É possível alterar o padrão remuneratório de uma Função Gratificada por meio de portaria, desde que o
orçamento do exercício em curso seja capaz de suportar a despesa. Ao contrário, só é possível alterar a
remuneração de um Cargo Comissionado por meio de lei de iniciativa do Poder executivo, uma vez que tal
matéria insere-se no rol das competências privativas do Poder Legislativo.
III - É inamovível o servidor público, estável ou não, que ostente a qualidade de dirigente sindical, até 1 (um)
ano após o final do mandato.
IV - A pensão especial, de que trata o art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), tem por fundamento
compensar e proteger o cônjuge, companheiro ou dependentes do servidor falecido em decorrência de
acidente em serviço ou moléstia profissional. Referida pensão possui caráter indenizatório e assistencial, e
não se confunde com a pensão previdenciária devida aos dependentes do servidor.
V - O art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), que instituiu a pensão especial, foi tacitamente revogado
pela Emenda Constitucional nº 20/98, quando restou vedada a percepção de mais de um benefício
previdenciário à conta do mesmo regime.