Questão 1605889

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Consórcios e Contratos Bancários; Proteção Contratual do Consumidor

Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:

• A. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
• B. As cláusulas abusivas em sede de contratos bancários, por serem nulas de pleno direito, poderão ser decretadas de ofício pelo julgador.
• C. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
• D. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
• E. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o gabarito do QC a assertiva certa é a C, contudo, não entendi a razão, pois ao que parece, a única opção incorreta é a B. Alguém sabe explicar a razão? =)

  
  

  a) CORRETO. Súmula 285 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”.

  
  

  b) INCORRETO. Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

  
  

  c) CORRETO. . Súmula 302 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

  
  

  d) CORRETO. Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

  
  

  e) CORRETO. Súmula 321 do STJ:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.

• GABARITO: C

  FUNDAMENTO: BOA-FÉ OBJETIVA

• É para marcar a INCORRETA, é não a correta. Gabarito do QC errado.