Questão 1605994

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Demais normas constitucionais sobre meio ambiente; Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 


I - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

II - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

IV - Cabe à União definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

V - Compete ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. 

• A. Apenas as proposições I e III estão corretas.
• B. Apenas a proposição IV está correta.
• C. Apenas as proposições I, IV e V estão corretas.
• D. Todas as proposições estão corretas.
• E. Apenas as proposições II, III e V estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as respostas estão no art. 225 da CF.

  I - § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Não inclui o Cerrado).

  II - Certo. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  

  III - Certo. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

  IV - § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

  V - Certo. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
  

  
  

• PATRIMÔNIO NACIONAL:  SÃO APENAS 5 

  1- Floresta Amazônica brasileira,

  2-  Mata Atlântica

  3-  Serra do Mar,

  4-  Pantanal Mato-Grossense 

  5- Zona Costeira

  AMA-SE  PANCO 

• Cerrado é caatinga não fazem parte da amazônia legal. 

• Sabendo que a 1 esta certa (sao apeas 5 patrinominios, cerraod nao entra) e tambem se saber que a II esta correta, ja matava a questao.

• Resposta. Item E.

  O item “I” está incorreto considerando que o Cerrado não foi incluído pela CF/88 como patrimônio nacional.

  O item “II” está correto, pois representa a literalidade do §3º, do art.225, da CF/88.

  O item “III” está correto porque representa a literalidade do §2º, do art.225, da CF/88.

  O item “IV” está incorreto considerando que cabem a todos os entes políticos definir esses espaços especialmente protegidos.

  O item “V” está correto tendo presente que incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, nos termos do §1º, V, da CF/88.