Questão 160633

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, na Holanda, é um órgão judiciário permanente, criado após anos de negociações na Organização das Nações Unidas (ONU). (...) É composto de 99 nações (junho de 2005), incluindo o Brasil, mas não é aceito pelos EUA, pela Federação Russa nem pela China que seus cidadãos sejam submetidos a qualquer sistema de Justiça além daquele do seu país.

(Almanaque Abril. ed. 2, 2006)

A respeito do TPI sabe-se que

• A. também tem sob sua alçada o terrorismo, desde que haja consenso a respeito do assunto entre os países que o compõem, como ocorre com os EUA e parte da UE.
• B. é resultante do Tratado de Madri, de 1998, e começou a funcionar em 1o de julho de 2002; por isso só podem ser julgados crimes ocorridos depois de sua criação.
• C. assim como outras cortes internacionais, está apto a julgar indivíduos que não tenham sido punidos na nação de origem.
• D. tem como obrigações, entre outras, investigar e julgar indivíduos acusados de estelionato, latrocínio, escravidão, genocídio e crimes de guerra.
• E. tem competência para julgar crimes transnacionais com conseqüências para vários países, como tráfico de órgãos humanos e de animais, tráfico de drogas e crimes ambientais.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, p. 705) a competência do tribunal é restrita aos crimes mais graves que afetem a comunidade internacional no seu conjunto.
  
  o art. 5º estabelece que o TPI terá competência para julgar os seguintes crimes:
  
  - genocídio;
  - contra a humanidade;
  - de guerra; e
  - de agressão.
  
  Diante do acima exposto, percebe-se sua competência para julgar crimes transnacionais com consequências para vários países, como tráfico de órgãos humanos e de animais, tráfico de drogas e crimes ambientais.

• Não entendi a relação entre o art. 5º do TPI e o gabarito apontado.

  O Estatuto de Roma não menciona tráfico de animais ou de drogas.

  Creio que o gabarito correto seja a letra C.

• Questão absurda! hahaha Tráfico de animais sendo julgado pelo TPI???