Questão 160657

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra

• A. ato disciplinar, ainda que amparado por habeascorpus ou habeas-data.
• B. sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.
• C. ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
• D. decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz.
• E. despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição

Gabarito: B

Comentários

• Atenção! A Lei que regulamenta o Mandado de Segurança é a de nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.
  
  ;)
  
  pfalves.
• Conforme a Lei 12.016/09, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA contra:• Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.• Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;• Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;• Decisão judicial transitada em julgado.
• Alternativa B
  
  Lei n. 12016/09
  Art. 5º  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
  III - de decisão judicial transitada em julgado.
• lembrete
  

  Súmula 429-STF

  A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE

• Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
  a) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
  
  OBS: Neste caso, o que é vedado é o administrado impetrar o mandado de segurança enquanto está pendente de decisão o recurso administrativo com efeito suspensivo que ele próprio apresentou. Entretanto, mesmo que seja cabível o recurso administrativo com efeito suspensivo, se o administrado simplesmente deixar escoar o prazo sem apresentar esse recurso, não fica impedido de ajuizar o mandado de segurança (desde que, evidentemente, não tenha transcorrido o prazo decadencial de 120 dias para a impetração). Direito Constitucional Descomplicado pág.216
• Apenas para complementar e ajudar quem faz provas trabalhistas, é importante saber que no processo do trabalho o meio adequado para atribuir efeito suspensivo ao RO, não é o mandado de segurança, mas a ação cautelar. É o que dispõe a Súmula 414, item I, do TST: "(...) A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso."

• Pessoal. alguem pode me ajudar?

  Não entendi. A súmula 429 diz que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do MS já a lei 12.016 prevê que não será concedido MS quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

  
  

  Afinal cabe ou não?

  1. 
     

• Gente, percabem há contradição da banca, conforme Questão Q53068. Detalhe: As duas são do ano de 2006. E agora em 2016, o que responder?
   

  Questão Q53068. É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,

   a) a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funções delegadas, mas excluídos os de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.

   b) o mandado de segurança é dirigido contra ato ou poder vinculado, mas não quando tratar-se de discricionário.

   c) o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer mandado de segurança contra ato dos Tribunais de Justiça dos Estados.

   d) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.

   e) há direito líquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

  GABARITO: LETRA C

• A) Errado. Não se aplica Mandado de segurança contra ato que seja abrangio por HC ou HD , pois o MS tem natureza residual em relação a estes

  B) Correto

  C) Errado. Não cabe MS quando couber recurso

  D)Errado .Não cabe MS quando couber recurso

  E) Errado . Não cabe MS quando couber recurso

• Cuidado com a súmula 604 do STJ:

  "Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”