Questão 1606702

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual

A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Órgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.
• B. O administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.
• C. Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.
• D. Os regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a lei 9.784/99, que trata do processo administrativo federal:

  art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I. a edição de atos NORMATIVOS;        (NO)

  II. a decisão de RECURSOS ADMINISTRATIVOS;   (RA)

  III. as matérias de Competência EXCLUSIVA do órgão ou autoridade.     (CE)

   BIZU: NÃO SE DELEGA CE-NO-RA 

  GABARITO A

  
  

• LEI N° 7.692, DE 1º DE JULHO DE 2002. 

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  Art. 11 Um órgão administrativo, através de seu titular poderá, e não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros orgãos, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial. 
  Parágrafo único. O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações. 
  
  Art. 12 Não podem ser objeto de delegação: 
  I - a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados; 
  II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade; 
  III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada; 
  IV - a totalidade da competência do órgão; 
  V - as competências essenciais do órgão que justifiquem sua existência; 
  VI - a decisão de recursos administrativos. 
  

• Continuando...

  Art. 23 Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras : 
  I - nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos; 
  II - os decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador-Geral do Estado, quando for o caso; 
  III - nenhum decreto regulamentar será editado a consideração dos motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos; 
  IV - as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.