Questão 1606717

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público:

• A. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• B. Idade mínima de 30 anos.
• C. Boa saúde física e mental.
• D. Nacionalidade brasileira.

Gabarito: B

Comentários

• R: B)

• É requisito básico para todos ou quase todos os concursos públicos a idade mínima de 18 anos.

• De acordo com a LC 04/90 de MT:

  Art. 8º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o gozo dos direitos políticos;
  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  V - a idade mínima prevista em lei;
  VI - a boa saúde física e mental.

  § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.