Questão 1606720

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

Considere as assertivas abaixo concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

I - O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço público por até oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

III - O servidor público poderá cumular até duas licenças-prêmio por assiduidade.

IV - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos, os afastamentos do servidor público em razão da participação em júri ou nos casos de licença à adotante.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Todos os artigos são da LC Estadual n. 04 -1990

  I - ERRADA

   

  Art. 120 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
  disposições:

  [...]

   

  III - investido no mandato de vereador:
  a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
  cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo,
  sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  c) não poderá exercer cargo em comissão ou de confiança na
  administração pública, de livre exoneração.

   

  II - CORRETA

  Art. 124 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
  [...]

   

  III - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

  [...]

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
  filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

   

  III - ERRADA

   

  art. 113. [...]

  § 1º O servidor não poderá cumular duas licenças-prêmio.
  
  IV - CORRETA

  Art. 129 Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 125, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  [...]

   

  VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

  [...]

   

  VIII - licença:
  a) à gestante, à adotante e à paternidade;