Questão 160678

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Processo Penal Eleitoral; Recursos Eleitorais

Nos processos das infrações penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas e para oferecimento de recurso para o Tribunal Regional das decisões finais de condenação ou absolvição, serão de

• A. 15 dias, 10 dias e 15 dias, respectivamente.
• B. 15 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.
• C. 15 dias, para todas as hipóteses.
• D. 10 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.
• E. 10 dias, para todas as hipóteses.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  
  LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
  
  Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
  
  Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003) Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. (Incluído pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003)
  
  Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
• COMENTÁRIOS (Prof. Ricardo Gome -pontodosconcursos):
  
  Na questão foram pedidos os seguintes prazos:
  1. para oferecimento de DENÚNCIA – 10 DIAS;
  2. ALEGAÇÔES INICIAIS(escrita e arrolamento de testemunhas) – 10 DIAS;
  3. para interposição de RECURSOS para o TRE de decisões finais de condenação ou absolvição – 10 DIAS.
  Por todos os prazos serem de 10 DIAS, a resposta correta é item E.
• Só acrescentando para não errar na prova o prazo para as ALEGAÇÕES FINAIS é de 5 dias.
  
  Bom estudo!
• CE, art 357 - Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de DEZ dias.
  
  Art. 359, § unico - O réu ou seu defensor terá o prazo de DEZ dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
  
  Art. 632 - Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de DEZ dias.

• Os comentários de Osmar (vulgo Insistente) são de uma inutilidade gritante.

• AÇÃO PENAL ELEITORAL
  Denúncia - 10 dias
  Resposta réu (alegações INICIAIS) - 10 dias
  Recurso - 10 dias
  Sentença - 10 dias

  
  Execução sentença - 5 dias

  Alegações finais - 5 dias

  Conclusão Juiz - 48 horas
  Arts. 357 ao 364 do CE.

• Gabarito: ​E

   

  Macete : Nessa parte do Código Eleitoral quase todos os prazos são de 10 dias , exceto o : FASE que são ambos 5 dias 
  Alegações Finais ( Art. 360 ) Execução da Sentença ( Art. 363 ) (CREDITOS AO CONCURSEIRO CASSIANO MESSIAS)

   

  Tudo posso naquele que me fortalece!

• Decisões finais diferente de alegações finais. A pegadinha está no final da frase!

   

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

  
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  ARTIGO 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.  

        
  Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.   

  
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  ARTIGO 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.