Questão 1607179

• Banca: FUMARC
• Órgão: CBM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado

• A. o acesso à notícia divulgada fora do ambiente carcerário.
• B. assegurar, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
• C. estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• D. isentar o contribuinte do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância para exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Gabarito: C

Comentários

• C) estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. 

  
  
  
  Constituição do Estado de Minas Gerais 
  
  
  Art. 5º – Ao Estado é vedado: 
  
  I – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 
  
  II – recusar fé a documento público; 
  
  III – criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação.