Questão 160747

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei
no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União).

Com relação ao provimento de cargo público, é correto
afirmar que

• A. a investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• B. a quitação com as obrigações eleitorais, bem como a idade mínima de 21 anos se incluem entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público.
• C. as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros
• D. a reintegração, a readaptação e a reversão não são formas de provimento de cargo público.
• E. às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público

Gabarito: C

Comentários

• a) a investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ERRADA Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. b) a quitação com as obrigações eleitorais, bem como a idade mínima de 21 anos se incluem entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público. ERRADAArt. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: V - a idade mínima de dezoito anos;c) as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. CORRETAd) a reintegração, a readaptação e a reversão NÃO são formas de provimento de cargo público. ERRADA. SÃO formas de provimento a reintegração, a readaptação e a reversão.e) às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público. ERRADAArt. 5o, § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
• LETRA Ca) Errada, pois a investidura ocorrerá com a posse.b) Errada, pois a idade mínima é de 18 anos.c) Certa.d) Errada, pois a reintegração, a readaptação e a reversão são formas de provimento de cargo público.e) Errada, pois o percentual de vagas reservadas aos deficientes é de até 20%.

• Não se pode confundir:

  INVESTIDURA = nomeação + posse.

   

• A) A INVESTIDURA OCORRERÁ COM A POSSE;

  B) IDADE DE 18 ANOS E NÃO DE 21;

  C) CORRETA

  D) AS 3 OPÇÕES SÃO FORMAS DE PROVIMENTO;

  E) PERCENTUAL DE ATÉ 20% E NÃO 30%.

• R-C

  L 8112

  A-ART. 7.

  B-ART. 5, III E V.

  C-ART. 5, P 3.

  D-ART. 8.

  E-ART. 5, P 2.

• Gabarito letra c).

   

  a) CF, Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

   

  Lei 8.112, Art. 7°  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

   

   

  b) Lei 8.112, Art. 5°. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

   

  II - o gozo dos direitos políticos;

   

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

   

  V - a idade mínima de dezoito anos;

   

  VI - aptidão física e mental.

   

   

  c) Lei 8.112, Art. 5°, § 3°: As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. 

   

   

  d) Lei 8.112, Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

   

  I - exoneração;

   

  II - demissão;

   

  III - promoção;

   

  VI - readaptação;

   

  VII - aposentadoria;

   

  VIII - posse em outro cargo inacumulável;

   

  IX - falecimento.

   

   

  Mnemônico para as formas de provimento: "PAN4R's"

   

  "P" = Promoção

   

  "A" = Aproveitamento

   

  "N" = Nomeação

   

  "4R's" = Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão

   

  Obs: Promoção e Readaptação são os únicos que são formas de vacância e provimento.

   

  Obs: Ascensão e Transferência foram revogados.

   

   

  e) Lei 8.112, Art. 5°, § 2° Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

   

   

   

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• A) Errado. A investidura em cargo público se dá com a posse

  B) Errado. A idade mínima como requisito é a de 18 anos

  C) Correto

  D) Errado. São sim

  E) Errado . Serão reservados até 20% das vagas ofertadas

• A) Errado. A investidura ocorrerá mediante a posse em cargo público

  B) Errado. A idade mínima é de 18 anos de idade

  C) Correto

  D)Errado . São formas sim de provimento em cargo público

  E)Errado. Às pessoas portadoras de defici~encia serão reservadas até 20% do quantitativo de vagas