Questão 1611394

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como também pelos licitantes e pela sociedade em geral. Sendo assim, é correto afirmar que

• A. nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber: dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas, o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.
• B. no que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.
• C. a lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e do preço.
• D. os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.
• E. a adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativo licitatório. A Lei n° 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre a adjudicação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Cada modalidade licitatória possui um procedimento próprio. No entanto, a sequência de fases observa sempre o padrão empregado no procedimento da concorrência, por sua vez, a concorrência é dividida em duas grandes etapas: fase interna e fase externa.
  

  
  

  A fase externa inicia-se com a publicação do edital e inclui basicamente cinco etapas:
  

  
  

  a) instrumento convocatório;
  

  b) habilitação;
  

  c) classificação;
  

  d) homologação;
  

  e) adjudicação.

  
  

  A Adjudicação - é a última fase do procedimento da concorrência, que consiste no ato administrativo declaratório e vinculado de atribuição jurídica do objeto da licitação ao vencedor do certame.
  

  
  

  Além disso, ao contrário do que ocorre com as demais modalidades, no pregão a homologação é realizada após a adjudicação. Portanto, as etapas do pregão são:
  

  
  

  a) instrumento convocatório;
  

  b) julgamento (classificação);
  

  c) habilitação;
  

  d) adjudicação;
  

  e) homologação.
  

• Portanto, Tiago Costa, e colegas, se a assertiva fizesse menção à modalidade PREGAO, especificamente, e não à lei 8.666, como de fato fez, a sentença estaria INCORRETA!

   

  É que neste caso (pregão), a ADJUDICAÇÂO que precede à HOMOLOGAÇÃO!

   

  Avante!

• GAB E

• só os recursos sobre habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas têm, em regra, efeito suspensivo.

• a lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e do preço.

  Quase eu me confundo > 3M1T

  gab. E