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ID
1612411
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


É competente para uniformizar a jurisprudência do Tribunal e para fixar a data da abertura de concurso para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto o

Alternativas
Comentários
  • REGIMENTO INTERNO TRT 3º ATUALIZADO

    NÃO TEM RESPOSTA

    R) O correto seria Tribunal Pleno e Órgão Especial

    -----------------------------

    Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    II - EM MATÉRIA JUDICIÁRIA:

    a)              julgar:

    13 - os conflitos de competência existentes entre os relatores nas matérias de competência do Tribunal Pleno;

    B) uniformizar a jurisprudência do Tribunal;

    -------------------------

    Art. 22. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

    I - julgar em matéria judiciária:

    XIV - decidir acerca do concurso público para o ingresso na carreira da magistratura do trabalho, quanto a:

    A) realizar por conta própria, fixando data de abertura de concurso para provimento de cargos de juiz substituto, designando as comissões, julgando os recursos e homologando o resultado; ou