Questão 1612420

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Comunicação Social; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Enfermagem; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia (Civil); FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho); FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judic
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Atenção: Responda à  questão  de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 

As decisões tomadas em Tribunais colegiados são formalizadas na forma de acórdão. Não haverá acórdão nas decisões proferidas em

• A. embargos de declaração.
• B. ação rescisória.
• C. recurso ordinário.
• D. agravo de petição.
• E. arguição de inconstitucionalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Ao fazer essa questão, lembrei-me apenas do juiz Moro ao ser solicitado esclarecimentos, por meio desse instrumento jurídico, em sua decisão judicial contra "aquele barbudo ladrão, cara de pau..."

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  A expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios (sempre usada no plural[1]) refere-se a um instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nesta.[2] É pacífico na doutrina que possam ser interpostos em face de decisão judicial (decisão interlocutória), mesmo que não se trate especificamente de sentença ou de acórdão. Tem origem nos Tribunais Coloniais Britânicos Ocidentais, sendo usado pela primeira vez pelos Juízes Marciais contra crimes de guerra navais e pirataria.

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  No direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[3] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[4] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado.[5][6][7] Assim como é dada a denominação de apelação para o respectivo recurso no processo civil,[8][9] é dada a denominação de embargos de declaração (sempre no plural, mesmo quando se tratar de uma única unidade) para a presente peça .[10][11][12]

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  No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias contados da sua publicação, aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, bem como das sentenças proferidas por juízes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omissão.

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  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Embargos_declarat%C3%B3rios