Questão 161263

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto

• A. a qualquer tempo.
  
• B. dentro do prazo de cumprimento da pena.
  
• C. no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.
  
• D. no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.
  
• E. dentro do prazo de prescrição da pena.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A"O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circustâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art174).Como se vê, somente diante de fatos novos, não conhecidos à época do processo, é que poderá ser desencadeada a revisão do processo. Incluve, o art 176 prevê que a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
• não é o caso desta questão, mas vale estudar esta parte, pois há muita coisa a ver.Lei 9784Art. 65. Os processos administrativos de que resultem SANÇÕES poderão ser revistos, A QUALQUER TEMPO, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo NÃO PODERÁ RESULTAR agravamento da sanção.Revisão 1) Cabimento a) Nos casos que resultem sanção2) Momentoa) A qualquer tempo 3) Legitimadosa) O interessado b) Adm 4) Formasa) A pedidob) De oficio 5) Requisitos específicos a) Fatos novos – aquele não trazido a consideração da autoridade competente no primeiro processo adm.b) Circunstancias relevantes – já constantes no primeiro processo, mas não apreciadas 6) Não pode ter o reformatio in pejus.

•         Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

          § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

          § 2o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

• O processo administrtivo pode ser revisto a qualquer tempo,para isso precisa-se de fatos novos...

• Exatamente por isso que o servidor demitido injustamente poderá ser reintegrado, e isso a qualquer tempo! ;-)

• Revisão

  A qualquer tempo

  NÃO pode piorar

• GABARITO: LETRA A

  Da Revisão do Processo

  Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.