Questão 161389

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.

I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.

II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito.

III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu.

IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II, III.
• E. I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I) CF, art. 5 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;II) Judiciário não faz controle de mérito, salvo se estiver desempenhando função atípica de adm e seja no seu próprio âmbito;III) por meio da Tutela...IV) art. 49, CF.
• Resposta : Letra A
  
  Item I - Atos Interna Corporis trata de questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno; ex.: cassação de um deputado ou senador por falta de decoro parlamentar. Extrapolando seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.
  
  Item IV -  CF Art 52 III e Art 104
• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• ITEM III - ERRADOTutela ou controlePara assegurar que as entidades da administração indireta observem o princípio da especialidade, temos o princípio da tutela ou do controle, em consonância com o qual a Administração Direta fiscaliza os referidos entes, para garantir a observância de suas finalidades institucionais.AutotutelaPela autotutela a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de, independentemente do Judiciário, anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.

• 1- os   atos internos que ferem direitos indivduais e coletivos nao é relativo ao mérito e sim a legalidade pois fere principios constitucionais

  3- A Uniao nao exerce por meio de autotutela que é um controle interno de seus propios atos, ou seja, na admnistracao direta. A tutela admnistrativa é tb denoinado controle finalistico que é exercido pela admnistracao direta sobre as pessoas juridicas da admnsitracao indireta

  2- O poder judiciario em regra nao controla mérito

  4- art 52, inc.3-  compete ao senado federal ( privativ) aprovar previamente por voto secreto apos arguicao publica, magistrados nos casos estabel. pela cf/88

• I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.

  II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito.

  III. Por meio do poder de autotutela TUTELA, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu.

  IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• Apenas complementando o ótimo comentário abaixo, trata-se do controle finalístico (III).

• Complementando... III) não se trata de controle interno e sim externo...."É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta." Di Pietro
• Discordo do gabarito porque não é uma questão sedimentada na doutrina. Não cabendo à banca, se não indicou a doutrina que prefere, preterir as demais.
  Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo "Só é controle externo o que um poder exerce sobre a atuação do autro, reservando a expressão "controle interno" para todo e qualquer controle exercido no âmbito de um mesmo Poder, ainda que entre pessoas jurídicas distintas" (e cita como exemplo a Administração direta sobre a indirata). Essa posição é perfilhada também por Celso Antônio Bandeira de Melo. Em sentido contrário, sustentam Maria Sylvia Di Pietro e Jose dos Santos Carvalho Filho.
• Reiterando os conceitos de tutela e autotutela.
  
  
  Tutela é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O pode de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta. Em razão da autonomia administrativa intrínseca a Adminsitração I., o controle finalística difere do controle hierárquico pelo e automático presente na Administração direta. O controle finalístico depende de norma legal que o estabeleça, determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões de realização do controle, indicando a autoridade controladora e as finalidades objetivas.
  
  

  Já o princípio da autotutela administrativa representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico. Assim sendo, a autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos.

  
   
• I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
  
  Quanto aos atos interna corporis, em regra não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos; no entanto, se exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão também ser apreciados pelo Poder Judiciário. (http://centraldefavoritos.wordpress.com/2010/12/22/controle-e-responsabilizacao-da-administracao/)
  
  II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito.
  
  O controle judicial verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos, nunca o mérito administrativo. Trata-se, em regra, de um controle posterior, corretivo, incidente sobre o ato já praticado (Direito Administrativo Descomplicado, 18ª ed, pág. 821)
  
  Exemplo de controle prévio feito pelo Poder Judiciário ocorre com o Mandado de Segurança preventivo, cujo objetivo, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, é evitar a lesão ao direito líquido e certo. No caso, o ato ainda não foi praticado, mas já há elementos certos de que o será.
   
   
• Complementando
  
  III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu.
  
  O princípio da autotutela (consagrado na S.473 do STF) autoriza o controle, pela Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos:
  a) de legalidade, em que a Administração pode, de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais; b) de mérito, em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo, nesse último caso mediante a denominada revogação.
  
  Não se deve confundir poder de autotutela com tutela administrativa, expressão empregada como sinônimo de controle finalístico, ou supervisão, que a Administração Direta exerce, nos termos da lei, sobre as entidades da Administração Indireta.
  (Direito Administrativo Descomplicado, 18ª ed, pág. 210)
  
  Obs.: Vale lembrar que  em situações excepcionais, de condutas aberrantes de entidades da Administração Indireta, cabe o controle por parte da Administração Direta, mesmo na ausência de previsão legal. Trata-se da tutela extraordinária
  
  IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  
  Diz-se prévio o controle quando exercido antes do início da prática ou antes da conslusão do ato administrativo, constituindo-se em requisito para a validade ou para a produção de efeitos do ato controlado.(...)
  É também exemplo (de controle prévio) a aprovação, pelo Senado Federal, da escolha de ministros dos tribunais superiores 
  (Direito Administrativo Descomplicado, 18ª ed, pág.762)
  
  Bons estudos!
• Por favor me expliquem pq o item IV está correto, pois ao meu ver ele está errado, tendo em vita o quanto preceitua os arts. 52, III, a c/c 104, § único, ambos da CF.
  
  IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
  a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
  
  Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
  
  
  
  Vislumbra-se no art. 104, § único, que a aprovação perante o senado é após a escolha e o art. 52, III, a preceitua que a aprovação é previa de magistrados nos casos estabelecido na CF. Assim, como o art. 104 já prevê a hipótese de aprovação dos ministros, então não seria cabível a aplicação do art. 52.
  Por favor, me ajudem, pois realmente não entendi o racíocinio para a resolução desta questão.
  Obrigada a todos e bons estudos!!!!
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  III - Para Celso Antônio Bandeira de Melo, o controle finalístico é chamado de controle interno exterior. É também conhecido como controle por vinculação. 
  
• Letra C) A união exerce controle externo por vinculação

• De acordo com o DA Descomplicado, caracteriza-se controle interno quando exercido dentro de um mesmo PODER, como ocorre entre a União e suas entidades administrativas da administração indireta instituídas. Acredito que o erro da assertiva III) esteja justamente na utilização do termo "AUTOTUTELA", sendo o que realmente ocorre é a TUTELA ADMINISTRATIVA, controle finalística ou supervisão ministerial! Errando e aprendendo...rs