Questão 161392

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

• A. não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.
• B. poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.
• C. estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.
• D. não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.
• E. não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - Correta
  
  Lei 8.112
  Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
   
  § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
  § 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
• Resposta Letra B
  
  revisão : a qualquer tempo e no caso citado (ausência declarada na esfera cível), pode ser requerida a revisão por qualquer pessoa da família
  
  Lei 8.112/90
    Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

          § 1^o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

• A revisão importa de fatos novos que possam alterar substancialmente o conteúdo da decisão e pode ser pedida a qualquer tempo após a decisão administrativa irrecorrível em virtude do princípio da verdade material (o julgador pode aceitar qualquer prova, a qualquer tempo, porque o que importa são os fatos e não os autos).
  
  Vejam que o pedido da família precisaria de algum fundamento e não a simples revisão imotivada. O reaparecimento, por exemplo, seria um caso - porém não o único.

• GABARITO: LETRA B

  Da Revisão do Processo

  Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem    fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  § 1  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

  § 2  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.