Questão 161404

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

• A. a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.
• B. as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
• C. o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
• D. os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
• E. os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Gabarito: E

Comentários

• Questão aparentemente fácil, simples cópia da CF, porém contém armadilhas no que se refere à competência ORIGINÁRIA E RECURSAL (típica questão FCC):
  
  A)  Competência ORIGINÁRIA: STF, art. 102, I, n, CF;
  
  B)  Competência ORIGINÁRIA: JUÍZES FEDERAIS, art, 109, II (ATENÇÃO O STJ, JULGA EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO A MESMA MATÉRIA, art. 105, II, c, CF);
  
  C) Competência RECURSAL (Recurso Ordinário): STJ, art. 105, II, a, CF (ATENÇÃO: A QUESTÃO PEDE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA);
  
  D) Competência RECURSAL (Recurso Ordinário): STJ, art. 105, II, b, CF (ATENÇÃO: A QUESTÃO PEDE COMP. ORIGINÁRIA);
  
  E) Competência ORIGINÁRIA: STJ, Art 105, I, g, CF (CORRETA)
  
  Obs. Questão capciosa... 
  
  Há braços!!!
  
• LETRA A - Errada
   Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
   I - processar e julgar, originariamente:
   n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
  
  LETRA B - Errada
  Art. 105.Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  II - julgar, em recurso ordinário:
  c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro,
  Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
  
  LETRA C - Errada
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  II - julgar, em recurso ordinário:
  a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última  instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
  tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória
  
  LETRA D - Errada
  Art. 105.Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
   II - julgar, em recurso ordinário:
  b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
  
  LETRA E - Correta
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
   I - processar e julgar, originariamente:
  g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades
  judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
  tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
  
• A pegadinha da questão está na COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Algumas respostas são de competência RECURSAL do STJ

• O que pode induzir ao erro eh quando se confunde com a competencia do STF em processar e julgar originariamente:
  
  "f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;"

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;