Questão 161410

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Analise as assertivas abaixo.

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

V. É vedada à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Estão corretas SOMENTE

• A. I, II e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• ITEM II - ERRADOArt. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.ITEM III - CORRETOART. 151, inc. IV: IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;ITEM IV - ERRADOArt. 158. Pertencem aos Municípios:III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;ITEM V - CORRETOArt. 151. É vedado à União:III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
• resposta 'c'Vejamos de outra forma(Visão do Direito Tributário):I) Correto.Vou fazer uma pergunta:- A união poderá ser titular da competência do IPTU?- Resposta: Depende.- Interpretação: Depende da existência de Território Federal.II) corretaExceção ao Principio da Legalidade Tributária(majoração de tributo - alíquota):- II, IE, IOF- IPI- ICMS e CID combustívelAlteração por Resolução do Senado:a) IPVA- alíquota mínimab) ITCMD- alíquota máximac) ICMS- alíquotas interestaduais e de exportações- facultativo: aliquotas mínimas e máximasObs.: Atualmente o ICMS não incide sobre as exportações.

• A alternativa CORRETA é a letra "C"

   No tocante aos comentários, parece-nos que houve um pequeno equívoco do Leandro silva no momento da digitação. Já que a resposta do item III está no art. 155, § 2º, IV da CF.

   Bons Estudos!

• I - CORRETA, forma do artigo 147, da CF/88 - Compete a União, em território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
  
  II - INCORRETA, na forma do artigo 152, da CF/88 - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  
  III - CORRETA, na forma do artigo 155, parágrafo 2o., inciso IV da CF/88:
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
  
  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
  
  IV -  resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
  
  IV - INCORRETO, na forma do artigo 158, inciso IV, da CF:
  
   Artigo 158 - Pertencem aos Municípios: 
   
  IV - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  
  V - CORRETO, na forma do inciso III, do artigo 151, da CF/88:
  
  

  Art. 151. É vedado à União:

  III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• Excelente esquema do Sistema tributário nacional:
  
  http://www.adinoel.com/e_books/e_books_halisson/CF-STN-Desmontado.pdf
  
  Espero que ajude.

• http://pt.scribd.com/doc/72424135/CF-STN-Desmontado-e-Esquematizado