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ID
161428
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o mandato

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E.

    A resposta da questão está contida no art. 686 do CC, mais precisamente em seu parágrafo único. Transcrevo abaixo seu conteúdo:

    Art. 686. (...)

    Parárafo Único: É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.
  • a) Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

    b) Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

    c) Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

    d) Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
    § 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.


    e) Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

    Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.



     

  • a) pode, em regra, ser expresso ou tácito, mas deverá ser, necessariamente escrito.

    VERBAL + ESCRITO

     b) outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular.

    AINDA QUANDO SE OUTORGUE MANDATO POR INSTRUMENTO PUBLICO PODE SUBSTABELECER- SE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR

     c) presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, inclusive se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício.

    SALVO O OBJETO CORRESPONDER AO DAQUELES QUE O MANDATÁRIO TRATA POR OFÍCIO

     d) com poder para transigir importa o de firmar compromisso, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

    O PODER DE TRANSIGIR NÃO IMPORTA O DE FIRMAR COMPROMISSO

     e) que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado, é irrevogável.

     

     

  • Art. 686. (...)

    Parárafo Único: É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

     

    O mandato que contenha poderes para cumprimento ou confirmação de negócios já realizados é irrevogável. Assim, por exemplo, é ineficaz a revogação do mandato conferido para a realização de negócio definitivo que tenha sido objeto de contrato preliminar. 

     

    Fonte: https://www.direitocom.com/sem-categoria/artigo-686-4

  • GAB.: E

    NEGÓCIOS ENCETADOS = JÁ INICIADOS, EM ANDAMENTO...

    Art. 686, CC/02:

    Parárafo Único: É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.