Questão 161749

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia; FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição

• A. após exaurida a esfera administrativa.
  
• B. fora do prazo.
  
• C. por pessoa sem legitimidade ativa.
  
• D. perante órgão incompetente.
  
• E. após transitada em julgado a decisão administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Letra DLei 9.784/99Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:I - fora do prazo;II - perante órgão incompetente;III - por quem não seja legitimado;IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
• Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.Portanto, será devolvido o prazo para recurso ha hipótese de interposição PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE.
• Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:II - perante órgão incompetente;§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
• A complexidade da estrutura da Administração Pública e a grande quatidade de normas esparsas pode gerar dúvidas no administrado quanto à autoridade competente para conhecer dos recursos. Sendo assim, a fim de evitar prejuízo, a interposição perante autoridade incompetente gerará o não conhecimento do recurso, porém, o prazo será devolvido ao administrado para que possa interpor o recurso perante a autoridade competente.

• Gabarito em suma:

   

  d) perante órgão incompetente. (É como o princípio da fungibilidade do CPC. Porém, como é no ramo administrativo, a autoridade incompetente não pode fazer a correção e remeter o processo à entidade competente. O que o juízo incompetente faz então? Aponta ao recorrente a autoridade competente p/ receber tal recurso e devolverá o prazo de dez dias sem nenhum prejuízo. É o que chamamos de erro de boa-fé)