Questão 1619110

• Banca: VUNESP
• Órgão: APMBB
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

• A. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.
• B. Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.
  
• C. Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.
• D. O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.
• E. O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

Gabarito: B

Comentários

• ARTIGO 81 - Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:

  I - originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante Geral da Polícia Militar,
  nos crimes militares definidos em lei.

• (D) ARTIGO 80 - O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o
  território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, divididos em duas
  câmaras, nomeados em conformidade com as normas da Seção I deste Capítulo, exceto
  o disposto no art. 60, e respeitado o art. 94 da Constituição Federal, sendo quatro
  militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e três civis.

• Ambos Art. 80 e 81 na Constituição do Estado de São Paulo.

• Qual o erro da letra A?

• O erro da letra A é as ações civis ficam ressalvadas da competência do juri e não há previsão sobre a fazenda pública estadual

  Artigo 79-B - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do juri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

• Na letra (C) fiquei em dúvida quando se tratou das ´´ações judiciais contra atos militares´´. Alguém poderia me explicar?