-
Correta letra B Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
-
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Com efeito, o referido art. 284 não traz uma faculdade, para o Juiz, mas constitui verdadeiro direito subjetivo do autor. Neste sentido a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:
"A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constituiu cerceamento desse direito, portanto de defesa (CF 5º, XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível."
No mesmo sentido, aliás, da lição de Theotonio Negrão:
"É incabível o indeferimento da inicial, 'antes que se possibilite aos interessados promover as emendas e esclarecimentos julgados necessários (art. 284 do CPC)' (RTFR 136/85)."
Não discrepa, por sua vez, a jurisprudência:
"O indeferimento da petição inicial é medida extrema que só deve ser aplicada após a abertura do prazo de 10 (dez dias) ao autor para mandá-la ou anexar documento essencial à causa." (Resp 356.368/BA, da 1ª T do STJ, rel. Min. José Delgado, j. 26/02/2002, DJU 25/03/2002)
-
V. artigo 284 do CPC: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias".
-
Resposta no CPC:
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
JESUS te ama!!!
-
Dos Requisitos da Petição Inicial
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
-
Letra B.
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
“LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.
-
De acordo com o novo CPC o prazo é de 15 DIAS, não mais de 10 dias.
-
Nada é fácil , tudo se conquista!
-
GABARITO ITEM B(DESATUALIZADA)
NCPC
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
NOVO PRAZO PARA EMENDAR ---> 15 DIAS
NÃO EMENDOU? ---> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL
-
Acrescentando que além do prazo atualmente ser de 15 dias para emenda/complementação, importante atentar para o fato de que o Juiz DEVE indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado.